norma nº 62/1994

LEI Nº 062, DE 16 DE ABRIL DE 1994
"DISPOS COME AUTORIZAÇÃO PARA PAGAo
MENTO DS GRATIFICAÇÃO ESPEOTAL AOS
SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS
SEMOSP 4 E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS, º
O Prefoito do Wmicípio de Corumbi-
ara, Istado de Rondônia, no uso de
cues atribuições legais, faz saber!
que a Câmara Municipal aprovou o
Ele sanciona o premulga a seguinte,
EL
Arte 1º - Fioa autorizado o Executivo. lanicipal
a pasar Gratificação. Especial aja Servidores que - prestar
serviços à socretaria Kunioipel ão Otras e serviços PÚbIA
“cos do Munioípio,
Arte 2º — Não farão jus a aratáficação Snprecáta
da, os funcionários que percebem quaiquer tápos de gratsti
cação pelo lmigípio,
Axte 3º — A Gratificação referida no Avtágo 12º 4
terá seu valor fixado na forma de 10 ( des ) URV (Unidade?
Real de Valor) no dia do paganmtos :
raráereto Único « A Gratificação Especial. provas
ta no “caput” deste artigo, será paga aog servidores .
prestam sorvíços À SEMOSP, nos días des sábados, Domingos,
Feriados o Ponto Faoultativosy Shsarundião disposto no +
Arte 22º desta Leis i
. Arte 4º » Fica revogado todas. as disposições em!
contrários,
Arte 5º - Esta Lei entrará: em vigor ra Gata | ãa
sua publicação, com efeitos financeiros, etrostáris ão.
“Março de 1994
CorumbiarasRo, 16 ão ata de 1.994
do U yumblara
: Câmara Mueic: pel
: PRESTE