norma nº 31/1993

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É
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TITADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
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LEI Nº 031 de 14 de Agosto de 1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRA-
TAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Corumbiara
Estado de Rondônia, no uso de suas a-
tribuições legais, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 2º - Vica o Execxtivo Municipal autori-
zado a efetuar a contratação para atender necessidades temporá-
rias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o Anexo I da *
Presente Lei.
Art. 2º — A presente autorização fundamenta-
se no Art. 37 do inciso IX, da Constituíção Federal.
Art. 3º - US Servidores de que trata a pre —
sente Lei, terão seus contratos regidos pela CLT-Consolidação *
das Leis do Trabalho, e vaágoração até a realização de Concurso"
Público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
-—
Corumbiara-RO, 14 de Ígosto de 1.993.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CCRUMBITARA
LEI Nº 031 de 14 de Agosto de 1993
AL
ANEXO I
FUNÇÃO/CARGO “Nº DE VAGAS REMUNERAÇÃO
MÉDICO 02 83.000,00
ENFERMEIRO “aq 56.000,00
BIOQUIMICO o1 56.000,00
ODONTÓLOGO ol 56.000,00
WD mem mem
Lo
Corumbiara-RO, 14 de agosto de 1993