norma nº 88/1995

232Ã DO Di RONDÔNIA N
FREPSIDURA DO MUNICÍVID Di! CORUNBIARA
FOD5R EXSCUTIVO
Lei Nº 088/95 AUTORIZA O CHEFE DO EXISCUTIVO MY
- * NICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES.
O Prefeito do Município de Co-
runbiara-R0, no uso de suas atri,
buições legais, faz saber que a
Câmara iiunicipal aprovou e Ele
sanciona e prouulga a seguinte,
b
sl
Art. 1º -rica o Chefe do ixecutivo ilunicipal autoriva-
4
e
do a contratar em Neçgime Celetista, servidores para atender as nécesi
o
sidades da municipalidade conrvrme anexo Is. ' “a
EN.
Arte 2º —- A vigência dos contratos de trabalho terão ro
vigor até a data em que for elabôrado e consumado um Concurso Público.
sendo os contratos residos pelos princípios dos artigos 479 e 480, da
CoLeT'o
Arte 3º - Zica garantida isononia salarial para os
servidores contratados por força desta Lei.
Arte 4º —- “sta iei entra em visor na data de sua publi
cação, com efeitos financeiros e jurídicos retroativos au Cl de março!
É)
de 1995, revogadas as disposições em contrários
Corumbiara-RO, 09 de iiaio de 1.995
2939999999 23 9299999329 9999DDDIDIDII 2929999999 999999399993