norma nº 884/2013

LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
Declara de utilidade pública
a entidade que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE
RONDÔNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, com todos os direitos e
vantagens assegurados em lei, o SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA - SINDSCOR, entidade
sem fins lucrativos, cujo objetivo é de representar legalmente os servidores
públicos do município de Corumbiara perante os poderes constituídos na
defesa dos diretos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive
em questões judiciais ou administrativas, colaborando com os poderes
públicos, demais sindicatos e associações de classes no trato de matérias de
interesse comum.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Corumbiara/RO aos 05 dias do mês de agosto de 2013.
Devcicciano Ferreira Filho
Prefeito do Município de Corumbiara/RO