norma nº 127/1996

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA [4 tese É
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PODER EXECUTIVO
LEI Nº 127 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996. 2
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER A DOAÇÃO DE QUOTAS PA-
RA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRI-
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Corumbia-
ra, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele san-
« ciona a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
doar aos senhores VALDECI DE ARAÚJO FÉLH, RG "126.646", SSP/MG, residente no Lote
"31", e, JOSÉ JOAQUIM DA SILVA TIRADENTES, RG "202.934 ssPIBp residente no Lote
"32", ambos domiciliados na Linha "03", Gleba "02", Município de Corumbiara/RO os bens
públicos especificados no Art. 2º.
Art. 2º - Os bens objetos da doação na forma do Artigo
anterior, serão adquiridos e posteriormente doados sem quaisquer restrições, sendo:
i - 02 quotas-partes de 03 KWa;
Il - 01 sub-estação para geração de energia elétrica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de €: rumblara = 2 .
PROTOC 2 quem Corumbiara - RO, 04 de dezembro de 1996. “
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so ARNALDO caRÉ S TECO DA SILVA
Responsével Prefeito Municipal