norma nº 102/1995

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 102/95, DE 21 DE AGOSTO DE 1995 AUTORIZA O EXECUTIVO A EF
DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
RA POLICIAIS MILITARES LOTADOS
NO MUNICÍPIO”.
O Prefeito do Município de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câma-
— ra Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LE!
Am. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efeturar a doação dos imóveis urbanos, a seguir descritos, lotes urbanos nºs 05, 06, 07, 08, 09,
10 e 11, da Quadra 24, Setor 04, medindo 450 m2 (quatrocentos cinquenta metros quadrados)
cada lote, para os Policiais Militares do Estado de Rondônia, sediados no Município.
Art. 2º - A destinação dos imóveis a ser dada pelos
donatários será exclusivamente residencial e,-por um prazo de 04 (quatro) anos, a contar da
aceitacão pelos donatários, estes, não poderão em nenhuma hipótese alienar a terceiros os
imóveis doados, e, se houver alienação naquele prazo, será nula de pleno direito.
Art. 3º - Obrigatoriamente, cada donatário, deverá
sobre o lote que lhe couber, construir casa de moradia (residencial) com metragem mínima de
42 m? (quarenta e dois metros quadrados).
Art. 4º - A constatação de quaisquer atos, mesmo
que simulados, de alienação dos imóveis doados, acarretará na anulação da doação,
revertendo ao Patrimônio do Município os imóveis juntamente com as benfeitorias existentes
sobre cada lote, sem qualquer indenização prévia ou ulterior. Os donatários também ficam
sujeitos às penalidades deste Artigo se não constituirem suas casas conforme Art. 3º desta Lei.
Após o prazo de 04 (quatro) anos a alienação é livre a cada dorfatário.
Art. 5º - Os imóveis doados aos policiais lhes
oferece possibilidades de fixar residência permanente, e ao Municipio, em consequência,
oferece segurança pública condizente as necessidades da coletividade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 21 de agosto de 1995.
ARNALDO CARLOS TECO DA SILVA
Prefeito
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