norma nº 885/2013

ESTADO DE DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
LEI MUNICIPAL Nº. 885/2018 DE IO DE SETEMBRO DE 2013
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DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS (6 ne %
PRODUTORES RURAIS ASSENTADOS DE SANTA ELINA - 1.29.
ASPRASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pa
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O Vareador Valdinei Antonio Coelho, Presidente da Câmara Municipal de 5
Corumbiara = RO, no uso de suas prerrogativas legais, considerando o disposto no art. 38 8 7º
da Lei Orgânica Municipal que:
ART. 38...
8 7º. Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo
Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este
não o fizer em igual prazo, caber obrigatoriamente ao Vice-Presidente fazê-lo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica DECLARADO como de Utilidade Publica a Associação dos Produtores
Rurais Assentados de Santa Elina - ASPRASE, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no
cadastro nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sob o nº [8.388.122/0001-70, com sede na
Linha de Acesso [55, Projeto de Assentamento Ze Bentão, Zona Rural, Corumbiara - RO.
Art, 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revoga as disposições ao contrario. [=emeemeceeaeo
CÂMARA MUNIGIDA!
DOCUMENTO BUBL
Corumbiara - RO Il de Setembro de 2013;
VALDINEI adia COELHO
Vereador Presidente da EM.
Biênio 2013/2014
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