norma nº 107/1995

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEINº 107 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 — AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIMARPCONVENIO COM O IBAMA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o IBAMA, no sentido de conceder licenças para derrubadas, queimadas e
de moto-serras, aos agricultores do Município de Corumbiara/RO.
O
Ar. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei através de Decretos para instituição das normas a serem cumpridas
pelos agricultores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadasas disposições em contrário.
Corumbiara, 13 de dezembro de 1995.
ARNALDO OS TECO DA SILVA
Prefeito Municipal