norma nº 108/1995

y
LET Nº 468, NE 43 DE dn
3
É)
do fedo!
Criang
irrf.
no Munic
tratamento com
"ROS
em E
do col
329939999999999299999299999999999DI9I9II
E)
: árt.
prevenção e ater
maus-tratos, exploraç
firt.
ão e Locali
idos.
identifi
que cela ne
ança e do àd
ârt.
e do âdol
ento dos se
Eriang
funcion
99992999999999999999
va MOVA RED Ê SPSE SOBRE A PO-
LÉTICA MUNICIF DOS NIREITOS DA
Lança E ND ADOLESCENTE.
1
O Prefeito do Município de Corumbiara
Rondônia, no uso de suas
icões legais, faz saber que a
o Municipal aprovou e Ele
na e promulga a seguinte
familiar &
ssitarem sera prestada a
iação de Programas de caráter
politic sociais básicas no
ho Municipal dos lireitos da
no rviço especial de
cos de negligência,
rviço de
pocentes
al dos lireitos da
normas para a organização
Termos do Artigo 48 a 4º desta lei.
dimento dos Direitor
uintes órgãos:
e do Adolescente s
Criança e do Adoles-
lho tiun
cer;
TI Fundo Muni
TIL Prngstho
e do Adolescente
Criança [E do
NE
rt.
Criança e do ádole
Bunicipal do Uirsito ca
ivo e controlador das ações
niveis.
[o
em todos
são II - la Comp cia do Conselho
Art. 40 /- Comp
Criança e do âdol srt
Mm L- Formular
do dd
das açõe
ao Con
lho Munici
al dos Direitos da
ireitos da Cri e
para a consecução
de recursos.
3299999999999999939999999999999399999
“9
atendidas as
Lo On
TIL - Formular
[o RE ES
32933939929999993999999
a!
9999999999299999999999999999939939
39
ute no Município. que po
abrigo;
e) liberdade assistida;
PP) semili dade;
9) internação.
no ECA - Estatuto da
as novinas previ
eral B. 069/94).
—
UI programas a quez”se refere o inciso anterior
osernamentai op mono Município,
normas com mo Estatuto.
VII — nar. bem cor
cabível para
do Muni
mbros do Cons
nos termos do
por nerd
UITI —
º pr
. LX nuxílios subvenções a entidades
governa e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa
das « ailoles ss inscritos no Conselho Municipal;
X - aprovar o registro de i programas e alterações.
subsequentes, previsto em Lei, das entidade governamentais e não
covernamentais que prestam endimento a criança e ao adolescente no
Município.
-—
eo SEÇÃO TIL - ROS MEMBROS DO CONSELHO
e ii - O Conselho Municipal dos Direito da Criança e do
et Adolescente É de (40) dez membros, mede:
E L- representando o Município, indicados
E v g estar Mun pal de
Municipal de
e Departanento des
e IL — E por organização
O opular que desenvolvam
a itos das crianças e adolescentes
a —
e Í
Oo
o .
e -
1
e
ropy cp y
At ei
EO TA]
"BQJLBALI] SOPp O4IB
'“aquBasBTupy op a
ap semeibold 50 ElEd 503T
ze
UTP A
usa
43
SOU1S3 SOU
soperorqede uetas
op saganjosas
ap ot
Ea
ts0FEBATg
OM IESUOÇ
S90MN[083.1 SEP SONL9) SOU “07 FUN Op O [o p
t: otqde sep qu 3] F40OD O - II
op SULA
Urb Cpu pray
ava:
Colina Go vi
! SUOS) O(Ed
penum
stenh
sOJTBLTI
(.
no)
=?
“OPEjNDUTA OEBIO
2 jenb ou “sojtaltj sop cyujaguia op s
s 3 ap aopeltyd a pega
Op [RdTItury Opun
s3/0pt
Cy
GUN OU VZAN VN UNI - 1 OM.
bo CUINFRA CE = TI
opundas
)Pezritim
EL)
nau uos)
vo om
CCCECCECCECECCECECCECECECECCECECECECEECCECEEE
ECECECECECCECECECEEECECECECEE
393939
20 CONSELHO TUT
SEÇÃO L = DA ERTAÇÃO E METU
o Conselho Tutelar dos N
manente e autônomo, a ser
termos de resoluções a serem expedidas pelo
. Art. 16 — E
Criança e do ádol
funcional e geografica mente
conselho Municipal dos Direi
- Constará da Lei Orçamentária Municipal a
rato
ários à manutenção do Conselho Tutelar.
previsão dos recursos Ne
afo 28 — risção de novos Conselhos Tutelares será
medianté Lei Municipal.
realizada, quando se fizer ne
CIA LO CONSELHO TUTELAR
SECSO LE - DOS MEMBROS E DA COMPET
A Are. 47 = D cor
E Ês 1 vm
a
ho Tut composto de cinco membros
cla una
jar
com mandato de Erês anos.
o havera 94 Cum) suplente.
ra cada Conselk
Are. 18 —
elares gelar pelo
te, cumprir as
theiros Tu
do fdol
e do ádoles
. fivrt. à9
atendimento dos Dir
atribuições previstas no E
[o
AM
IETROS
a exercer as
Are. ER» São vequisitos para candidatar
funções de Membro do Conselho Tutelar:
7 - Reconhecida idoneidade moral;
£i - Idade superior a Bí anos; .
LIL - Comprovar residência no Município por um periodo mínimo
Polls a PDS 99D32D38
de consetutivos;
IV ! uu Le vitae, certificado de
e completo, documentos
. os “rotocópia autenticada em
Aa Vi e civis dos últimos
UT - com as crianças &
Ga
c
m UTIL - entrevista com uma psicóloga e/ou
a .
m firt. pelo voto
EN facultativo dos cida dãos do MHunicipi pelo
- Conselho dos liraitos «e Coorde designada
m peló mesmo Conselho.
mA , “ “ . “ .
m rágrato único ns Tireitos prever a
Mm
a Ev]
D) -—
a, Ed
m
m -
6 +
A
RA
m "
compo
regi
posse
ta REMUNERAÇÃO DOS
So
Ee
da função de Conselheiros
rviço unção de idongidade moral e
assegur prisão & , ime comum até julgamento
definitivo. O
A
leitos por mandato, os
rar-se ao quadro do
membros
a int
ârt. pá - Na
iros tufte 5
smo pull
conselhe
BRAGA
ou federal, mor EVA
Emo ques | Lusr
A mentos Ou
AN de À nt na de
Ivida
e pelo dr
(EN
A andateo iro que er condenado
CC por sentença | de crime ou contravenção.
" ,
PN único - Veriticada a hipótese prevista neste
O, É d ito declarará vago o posto de Conselheiro, dando
imediata ao primeiro suplente.
a
de servir no mesmo Conselho,
ms 6; envO Qu nora, irmão,
A dos ou madrasta e
EN
s selheiro,
a na Forma tante
do Mini
2
exercicio na comares,
EN
t
A E
EN firt cinto de
a desta Led, por convac
dos órgãos e Organizs a Tr E) L À guniõdes
a para instalar o i do Conselho Municipal dos lNireitos da
EM Criança «e do Adoles
M
a
a &
e
2 2
q
2 3
» 2
4
22022) 2 2929.9299 29929299929299259999999992399292389999.
12232212 217 9 9 Dd ? 2
AD Da
3 9
ecialmente
vm
publicação,
em contrário,
tava, IX de dezembro de i 9985.
ARNALIO
Er
£A
3 TECO DA SILVA
o Municipal