norma nº 577/2006

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parcial da dotação orçamentária especificada abaixo:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.363,16 (Mil
trezentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), para dar cobertura a seguinte
programação:
07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
20606.0012 — Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental
20606.0012.2.066000 — Aquisição de Tanques de Resfriamento de leite
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - RP..
TOTAL DO CRÉDITO
1.363,16
R$ 1.363,16
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43 $ 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
20606.0012 — Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental
20606.0012.2.066000 — Aquisição de Tanques de Resfriamento de leite
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP... R$ 1.363,16
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 1.363,16
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara RO, 20 de Novembro de 2006.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
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