norma nº 579/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 579 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TELHAS
USADAS JÁ IGREJA PRESBITERIANA
RENOVADA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação para a Igreja Presbiteriana renovada do Município de Corumbiara, inscrita no
CNPJ sob o nº. 84.568.831-54 as telhas usadas e reaproveitáveis pertencente ao
Município de Corumbiara que era de propriedade do Sr. Claudinei Marcon e que
constituía o Barracão da Serraria, adquirido pelo Município, e que atualmente aquela
estrutura desabou.
Art. 2º - Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Corumbiara-RO, 27 de Novembro de 2006.
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SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal TEA
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara! websat.com.br ; Fone: Dox(g9 4
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