norma nº 886/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 886 DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondôni a
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipalcs le Ven 6,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ã é Ri ed
LEI: E
ass Quo
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Finá
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), para dar cobertura
às seguintes programações:
Câmara
07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U
07.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; STOCOLO
10 — Saúde 94 / 04 ml a ,
10301 — Atenção Básica o ai? DO
103010008 — RESPEITO A VIDA pc : |
103010008.2.030000 — Manutenção das Atividades da SEMUSA Pe E Rspenedred E
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições — RP « R$ 30.000,00
103010008.2.041000 — Atividades do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições — SUS R$ 6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. « R$ 36.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação aaa é das
dotações especificadas abaixo:
07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE BN,
07.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE coça
pone”
10 — Saúde E ;
10301 — Atenção Básica peste” E
103010008 — RESPEITO A VIDA E qa
103010008.2.030000 — Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - RP .............. R$ 30, 000,00
103010008.2.041000 — Atividades do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — SUS .... R$ 6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO. «.. R$ 36.000,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“orumbiara — RO, 28 de Agosto de 2013.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara()websat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
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