norma nº 581/2006

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E ESTADO DE RONDÔNIA E
ba PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE aa Na
PODER EXECUTIVO Vumbia
e LEI MUNICIPAL 581 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
e “REVOGA LEIS MUNICIPAIS
e CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS
” PROVIDENCIAS.”
” O Vice — Prefeito do Município de Corumbiara,
PN Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
pod Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,
Pq LEI:
e Art. 1º - Ficam revogada as Leis Municipais 164, de
e 24/04/98 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação de produtividade
a aos profissionais do magistério de ensino fundamental...” e 420, de 30/03/04 que
“Concede gratificação de produtividade e nível superior aos professores de nível h -
e magistério, e dá outras providencias”.
P" Parágrafo Único — As gratificações de que tratam as
o Leis citadas, já encontram-se inseridas como vencimento dos profissionais do
Magistério, conforme consta no Anexo |V, da Lei Municipal 518, de 31/01/06.
s Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 18 de Dezembro de 2006.
ANTONIO ALVES DE MACEDO
Vice — Prefeito e
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