norma nº 582/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 582 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2006
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CEDENCIA DE BOMBA INJETORA
PARA TRATOR DA ASSOCIAÇÃO
ASPRONAC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vice - Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a Bomba
Injetora do Trator Ford 5030, tombamento nº 953, para o Trator Ford 5030, pertencente a
ASPRONAC — Associação dos Produtores Rurais da Nascente do Corumbiara, visando a
cumprir o Convenio autorizado pela Lei Municipal nº 571 de 31 de Julho de 2006.
PARAGRAFO ÚNICO - A referida associação é representada por seu
presidente Wanderley Amorim Silva, portador do RG de nº 391.649, SSP/RO e do CPF nº
326.129.072-20, residente e domiciliado a Linha 04, Km 9,5 rumo ao Distrito de Verde
Seringal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
10) JE CORUMBIARA Corumbiara “RO, 18 de Dezembro de 2006.
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraddwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
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