norma nº 583/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA Í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |
LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.761,48 (Mil
setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), para dar cobertura a seguinte
programação:
06-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
06.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
082440003 — Valorização da Saúde do Idoso e da Família
082440003.2.095000 — Programa Bolsa Família
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — RP....
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............ceeemeeeeereeeeeeeeereeereereeereereersserseres
R$ 1.761,48
R$ 1.761,48
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43 $ 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da
dotação orçamentária especificada abaixo: o
06 - ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06. 01 - UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
08244003 — Valorização da Saúde do Idoso e da Família
08244003.1.012000 — Aquisição de Equip. para Fábrica de Leite e Panificadora com
Derivados de Soja
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP..
TOTAL DA REDUÇÃO
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, peso as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 18 de Dezembro po 2006.
FEITURA DO MU
LAS) * PREF
alii ) ALVES DE MACEDO
no Dos
E CORUMBIARA
Vice-Prefeito Municipal * a [o os: