norma nº 584/2006

^\ünic'p
o￾ESTADO oaRON&ÔNi^,
PREFEITURA DO MUNIC|PI015feOp,tólVIBi^A
PODER EXESÒTIVÔ^ M ' V
LEI MUNICIPAL 584 "AinWWW' A BAIXA PATRIMONIAL
DE BENS OBJETO DE SINISTRO E
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O Vice - Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder á
baixa patrimonial dos bens de sinistro (incêndio) e inserviveis, descritos no Processo
Administrativo n°. 1000/2006, o qual contém as folhas 02 á 20. que é parte integrante
da presente Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas ás disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 18 de Dezembro de 2008.
Câmara Municina} de C :nn
PROTOCOLO
DATA
cJú f J2 lM)(o
)NIO ALVES DE MACEDO
Vice - Prefeito
írjRÁRlO
^ lao
Vv-.'''"
v^VivV rpCÍÍ''-
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mail: prefcofumbiara@websat.com.br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:7B966-000.