norma nº 586/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 586 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
o O Vice — Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,
LE E;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.474,81
(quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para dar
cobertura a seguinte programação:
01 — Orgão — CÂMARA MUNICIPAL
01 — Unidade —- CAMARA MUNICIPAL
01 — Legisiativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Ações Legislativas
010310001.2.002000-REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA
SECRETARIAS E GABINETES
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ....
Total da Suplementação
R$ 4.474,81
R$ 4.474,81
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos proveniente do Artigo 43 $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação
parcial e/ ou total das dotações Orçamentária especificadas abaixo:
01 - Órgão - CÂMARA MUNICIPAL
01 — Unidade - CÂMARA MUNICIPAL
01 — Legislativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Ações Legislativas
010310001.2.001000-AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.041,81
3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas R$ 1.243,85
Total da Redução: sas a oa Casca «R$ 4.474,81
R$ 1.189,15
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
esa = Corumbiara-Ro, 22 de Dezembro de 2006. o
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