norma nº 587/2006

,
ARADAMDA O cuidado * Dida adiada
)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 587 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASPRONOF,
VISANDO DAR CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO DE TRATOR E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
responsabilizar-se pela manutenção de peças de reposição, pneus e acessórios do trator
agrícola de marca NEW HOLAND, tombamento nº. 0060, Uma Grade Aradora,
Tombamento nº. 0321 e uma Carretinha em madeira de dois eixos, tombamento nº 0132,
à disposição da Associação dos Produtores Nova Fátima - ASPRONOF.
Parágrafo Único — O prazo de vigência de autorização será de
12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogável por igual
período através do Termo Aditivo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal para o corrente e
futuros exercícios.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 26 de dezembro de 2006
SILVINO ALVES BOAVENTURA qa
Prefeito Municipal
p er
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraOwebsat.com.br ; Fone:
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