norma nº 870/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA S” peiiaio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUME
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº870DE 27 DE MARÇO DE 2013. ER
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“AUTORIZA O PODER exEcUvO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, Sanciona e Promulga a Seguinte:
LEI: A
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar O
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM para promover ações de apoio e
incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção
de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias
rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º Os serviços a serem prestados a particulares serão
onerosos, com pagamento antecipado e correspondente a 02 (UPF) para
prestação de serviço com trator esteira e escavadeira hidráulica por hora
máquina envolvidos no serviço.
Parágrafo Único - O valor estipulado no caput poderá sofrer
alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para
implantação ou adequação da atividade.
Art. 3º. O interessado pelo serviço prestado através da presente
lei, deverá protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM, descriminando o serviço
pretendido.
Parágrafo Primeiro - Após montagem de processo administrativo,
o Secretário Municipal Agricultura despachará informando a pertinência do
pedido, que será remetido ao Chefe do Executivo para autorização.
Parágrafo Segundo - Com a autorização do Chefe do Executiv:
SEMAM providenciará a emissão da taxa corresponde ao serviçõ”
recolhida pelo particular e comprovada sua liquidaçã
administrativo.
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PODER EXECUTIVO
Art. 4º. Os valores arredados deverão ser destinados à manutenç
do maquinário e aquisição de combustíveis para SEMAM na forma legal.
Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais e assentados
localizados no Município de Corumbiara.
Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa
Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º Cada produtor terá direito de a quantidade de horas
maquinas, conforme projeto técnico para cada propriedade cadastrada no
programa, podendo ser até um hectare e meio de lamina d'água; sendo
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos
tanques.
+
Art. 8º Os recursos que comporão o programa referido, serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do
município, com Orçamento Municipal e de recursos conveniados com
outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o
programa.
Art. 9º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e
aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com
frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de
25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou
adequação do projeto.
Art. 10º A presente lei será regulamentada por decreto, a fim de
tornar funcional a regra aqui imposta.
Art, 110 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 27 de março de 2013.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal