norma nº 39/1993

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* Criança e do adolescente como captador e aplicador de recursos a serem
O utilizados. segundo as delineraçõese co Conselho dos Direitos, ao qual é
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vago o gasto de Conselheiro, dando
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ido e mulher cerdente e cdescenlente. cro e genro ou nora, irmá'cio
cunnados durant o cunhadic. tio e sobrinhos ou madrasta e
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tende-se o impedimento do Conselheiros
à autoridade juridica e ao representante
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