norma nº 42/1993

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Lil nº 042/93 ' Ia O SUS.
C Irefeito 'unicipal de Coruabiara, Jg-
tado de .:ondônia, no usc de suas atri-
tuições legias, faz saber que a Jâmara
»unicipal aprovou e le sanciona e pro
mulga a seguinte,
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irte 1º — “icum isentos do paramento do Ii .U=Limosto !
Iredial c territoriel vrbano, os Aposentados residentes e donicilins!
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dos no iiunicípio de Joruibiara, istedo de iondônico
nrte 2º - Jare que ou .posentodos faças gús ao venefi-
Lad , . Ed
cio ora concedidos, deverão serem cleitores no !unicirio, estar em di
as con a justiça leitor o acr comprov: iamenta carentes na Torma
da Loie .
JATÉGU. E ÚlIIC - Jonsidera::-se garentes para efeito !
desta J.ei, todos aqueles que +83 rendimentos nensel igual ou inferior
a 1,5 (ua vírgula cinoc) “JnlirioseÍniao,
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árte 3º - Todos oz iposantados que pieitearen eeto bee
nrefício, deverão oouprovor sua rende junto à vcerctaria Xunícipal de
“idministração e Tazsndce
irto 4€ = Lota Lei entra eu viçor nº cota de sua publi
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cação, revogodas eo de.mis disyosições es contrários
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inrge; 25 de Cutubro de 10993
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