| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1993 |
| Date | 1993-09-25 |
| Ementa | LEI 043-1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS DE OCUPAÇÕES. |
| native_id | 807 |
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