norma nº 893/2013

LEI MUNICIPAL Nº 893/2013
“REGULAMENTA os SERVIÇOS
PRESTADOS PELA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vice-Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, Sanciona e Promulga a Seguinte:
LEI
Art. 1º. Os serviços realizados pela Secretária Municipal de Obras“
Públicos serão regulamentados nesta Lei.
Art. 2º. Os serviços que poderão ser prestados aos munícipes são:
I — Manutenção de carreadores até a residência do munícipe, respeitadas as
disposições da Lei 881/2013;
II — entrega de carga de terra, para fins de construção civil:
II — entrega de carga de cascalho para zona urbana.
8 1º. A prestação de serviço será autorizada pelo Secretário Municipal de Obras
e Serviços Públicos, se não comprometerem a realização das atividades normais da
secretaria.
$ 2º. Aos moradores urbanos os serviços serão prestados observada a
disponibilidade de máquinas no pátio da SEMOSP.
83º. É proibida a retirada de máquinas prestando serviço à coletividade para fins
desta Lei.
$ 4º. Para fins desta lei, carreador é a estrada do particular indispensável para o
acesso a via publica.
Art. 3º. A SEMOSP fica autorizada a entregar cargas de terra e cascalho duas
vezes ao mês, em calendário a ser definido pela mesma, sem prejuízo aos demais
serviços.
Art. 4º. Para cada caçamba de terra tipo “truck” deverá ser cobrado
antecipadamente 1/2 (meia) UPF (Unidade Padrão Fiscal) e para cada caçamba tipo
“truck” de cascalho o valor de 1 (uma) UPF, recolhidas por meio de DAM.
$ 1º. No interregno de 30 (trinta) dias o munícipe poderá solicitar no máximo
dez cargas de terra e/ou cascalho, isolada ou cumulativamente.
$ 2º. O pagamento de taxa prevista neste artigo não assegura a entrega imediata,
devendo ser seguido a calendário previsto no Art. 3º desta Lei. DE CORUMBIARA HR lilo
ITURA MUNICIPAL
PREFEI
bue Setor
Portaria
pre
)
de Adm. Geral
nº 15912013
Art. 5º. O disposto no $ 1º do Art. 4º desta Lei se aplica igualmente a cada
imóvel de modo que um mesmo imóvel não poderá ser agraciado com cargas acima do
limite estabelecido.
Art. 6º. Ao efetuar o pagamento, o munícipe deverá apresentar o comprovante
original e agendar na SEMOSP a realização do serviço.
Art. 7º. As entidades sem fins lucrativos e entidades religiosas ficarão isentas do
pagamento previsto nesta Lei, para o limite de dez cargas de terra e/ou cascalho ao mês.
Art. 8º. O interessado em cascalho deverá indicar o local da cascalheira, não
podendo a mesma ser distante mais que 7 (sete) quilômetros da residência do
interessado ou da sede do município e distritos.
Parágrafo único. Caso os maquinários estejam próximos a alguma cascalheira,
mesmo que em distância superior ao estabelecido no caput deste Artigo, e não haja
prejuízos aos serviços da SEMOSP, poderá ocorrer a entrega de cascalho conforme
previsto nesta Lei.
Art. 9º. O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos regulamentará a
presente Lei por meio da Portaria e resolverá os casos omissos.
Art. 10, Da decisão do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
caberá recurso em última instância ao Prefeito Municipal.
Art. 11. As pessoas carentes, mediante aprovação com laudo social repassado
por Assistente Social do Município, serão isentas de pagamento previsto na presente
Lei, para o limite de 04 (quatro) cargas de terra e/ou cascalho ao mês, isolada ou
cumulativamente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Corumbiara-RO 15 de Outubro de 2013.
ns, À
Emerson Teixeira de e a
Vice-Prefeito