norma nº 46/1993

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ârt. 19 -—- Ficam atualizadas as remunerações dos
q servidores, contratados pelas Leis nº 0280/9% de 20.07.95; 034/93 de
08,09.9% e 038/93 de 14.10.93, nos termos dos ânexos I e II, da presente:
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Art, 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
Lrgagindo us “Firanceiros a O) de cutubro de 1,993
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prado,
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ANEXO
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