norma nº 52/1993

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— ESTADO DE RO
E TURA DO MUNT
FODE
Processo
Legislutivo
Es Io “o
LEI NO 052/93
a O Frefeito do Município de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seg 3
e
Art. 19 — Fica concedido um aumento de 120% (cento e
vinte por cento) aos cargos gratificados, constantes do Anexo I. da Lei nº
048 de ROL11.93,
“Parágrate Cmi
01 de janeiro de 1994,
Q Pre te vigoredá apertir ce
Art. 29 —- Fica criado o cargo de Auditor, subordinado a
Chefia de Gabinete, na Estrutura Administrativa do Município, com a mesma
Cuneração estabelecida au Secretário Municipal
Farágrafo Unico - As atribuições do referido cargo,
serão fixadas por ato do Exe tivo Pari ci pelo
: Art. Z0 —- A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação
—-—
furta dO - Revogam-se as demais disposições em contrários
Corumnbiaras, 23 de dezembro de 1.
LOS TECO DA SILVA
TES MUNILC
23999399939393999993999929939993299329939393939399993399993339