norma nº 54/1993

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO-MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
. PODER EXECUTIVO
“LEI Nº 054/93 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO
NAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN="
CIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atri
“puições legais, faz saber que a Câmara!
Municipal aprovou e Ele sanciona e pro-
mulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir !
no Orçamento Programa do Corrente. Exercício Financeiro um Crédito Adicio
nal Suplementar na importância ad “CR$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de
Cruzeiros Reais) destinados ao réforço das seguintes dotações:
-0100 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - Câmara Municipal
0101.01010012,01 - Atividades Legislativas
3111 - Pessoal Civil 1.450.000,00
3113 - Obrigações Patronais 270.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AIMINISTRAÇÃO E FAZENDA
0301 - Secretaria Municipal. de Administraçãs” e Fazenda
03070212.06- Atividades da Secretaria Mun. de Administração e Fazenda
3111 - Pessoal Civil 7.000.000,00
3113 - Obrigações Patronais . 2. 500.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0501 - Secreteria Municipal de Educação e Cultura
08070212.14-Atividades de Secretaria Mun. de Educação e Cultura
3111 - Pessoal Civil 2.850.000,00
3113 - Pbrigações P tronais | o 900.000,00
Art. 2º - Os recursos financeiras “necessários à cobertura
dos Créditos de que trata o artigo anterior, serão oriundos do provável!
excesso de arrecadação prevista conforme o Anexo I desta Leje
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
são, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 28 de Dezembro/1995
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Lei nº 054/93
AEEXO i
Orçamento inicial CR$ 45.000.000,00
Suplementação — CR$ - 0 —
Orgamento Atual é CR$ 45:000.000,00
Empenho no Exercício CR$ 41.813.940,00
A empenhar CR$ 3.186.059,92
Pago no Exercício CR$ 34.837.628,35
Arrecadado no Exercício CR$ 43.800.000,00
Saldo a pagar x CRê 6.976.311,73
Saldo Financeiro Disponível CR$ 7. 389.100,13
A Arrecadar em Dezembro (Previsto) CR$ 16.000.000,00
Previsão Arrecadação até 31/12 CR$ 61.000.000,00
Previsão Excesso Arrecadação - I-H+J CR$ 16.412.788,40
-Abertura de crédito por esta Lei CR$ 15. 000.000,00
Saldo do Próvável Excesso de Arrecadação CR$ 1.412. 788,40
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Corumbiara-RO, 20 de Dezembro de 1995.