norma nº 895/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 895/2013
“REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.
5.º DA LEI FEDERAL 12.816/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Corumbiara-Ro no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara-Ro aprovou, e ele, sanciona e
promulga a seguinte:
Considerando o disposto no art. 5.º da Lei 12.816/2013 e a
necessidade de incremento do transporte de estudantes universitários como
forma de viabilizar a acesso ao ensino superior e valorizar a formação
acadêmica;
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Art. 1º - Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio
concedido pela União e/ou Estado, os veículos, além do uso na área rural,
poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da
educação superior.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplica-se, no que couber, ao
transporte de universitários para outros municípios onde existam educação
ou campus universitários, numa distancia não maior que 200 (duzentos)
quilômetros da sede de nosso município, sendo que poderá ser proposto
parceria entre estudantes e município.
Considerando os deveres constitucionais de garan
acesso a educação; /
LEI:
Art. 3º - Em contra partida os estudantes e universitários
arcarão com as despesas de diária do motorista e combustível do veiculo.
Parágrafo Único - As despesas citadas no caput do Artigo
serão recolhidas por meio de documento de arrecadação municipal - DAM,
que após pagamento deverá ser apresentado ao órgão competente para a
liberação do Veiculo e motorista.
Art. 4.º - O Executivo apresentará em 30 (trinta) dias da
publicação as alterações orçamentárias necessárias ao implemento da -RO
presente Lei.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 21 de Outubro de 2013.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal