norma nº 910/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 910 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câ Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: qata Mug,
CE Processo “%
Legistativo
n
fis
485, dudol
Corumiiaça
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
LEI:
10 -— Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060010 - AGRICULTURA FORTE
206060010.1.089000 — Construção de Arena de Rodeio no Parque de Exposição — Convênio nº
339/PCN/2012.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC..
t: R$ 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.000.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Programa Calha Norte - PCN, Convênio nº 339/PCN/2012
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa, por excesso
de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 28 de Fevereiro de 2014.
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO qu peordo
Prefeito Municipal cesso punido “BI
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara)websat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.