norma nº 911/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 911 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso. de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara á
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: es Processo do.
Legistativo *
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.603,89 (Trinta e
Seis Mil, Seiscentos e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), para dar cobertura à seguinte
programação:
05-— Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.090000 — Recup.de Estradas Vicinais-Convênios FITHA-2012
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo. «R$ 36.603,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio FITHA-2012.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 28 de Fevereiro de 2014.
=
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal CIPAL DE CORUMBIARA - RO
cado de Acordo com 7)
PREFEITURA MUNICIF
pocumento Publi
Decreto nº
Chefe Setor Adm. Ger al
Port. 1591201