norma nº 912/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DE 28 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza a Concessão do Auxílio Alimentação, em
pecúnia, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo do Município de Corumbiara
Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara
Ss sanciona e publica a seguinte:
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ar k
Art. 1º - Fica Autorizada a Concessão do Auxílio Alimentação do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo do Município de Corumbiara Estado de Rondônia na
forma disposta nesta Lei.
81º - O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação
dos servidores efetivos, sendo-lhes pago mensalmente, diretamente na folha de
pagamento.
82º - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição ou do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Corumbiara fará jus à percepção de um único
auxílio alimentação, mediante opção dirigida ao Setor de Recursos Humanos.
$3º - Qualquer alteração na situação de optante, ou não, quanto ao recebimento do
benefício pela Prefeitura Municipal de Corumbiara deverá ser formalizado por
escrito, junto ao Setor de Recursos Humanos.
84º - A inobservância do disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo importará na
imediata suspensão do benefício.
Art. 2º - O Servidor recém-nomeado e/ou empossado no cargo terá direito ao
auxílio alimentação a partir do início efetivo de seu exercício laborativo. Rg
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Art. 3º - Compete ao Setor de Recursos Humanos administrar e operacionalizariã e O A
concessão do auxílio alimentação apoiado pelo Setor de Tesouraria. q CA El
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Art. 4º - A atualização do valor mensal do auxílio-alimentação far-se-á mediante
Ato do Prefeito Municipal, por proposta da Secretaria Municipal de Planejamento,
sempre que for identificada a defasagem do benefício, observados os indicadores
econômicos oficiais bem como a disponibilidade orçamentária do município.
Art. 5º - O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e não poderá ser:
I - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
IH - considerado rendimento tributável;
II - integrado na Base de cálculo para concessão de gratificação natalina e nem de
terço de férias;
IV- integrado na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária;
V - objeto de descontos não previstos em lei;
VI - base de cálculo para margem consignável.
Parágrafo Unico — O auxílio alimentação será concedido ainda que o servidor
estiver em gozo de férias, licença prêmio, licença maternidade e afastamento para
tratamento médico.
DA CONCESSÃO
Art. 6º A concessão do auxílio-alimentação será concedida automaticamente
mediante lançamento do Setor de Recursos Humanos, a partir do mês da sansão da
presente lei.
81º O auxílio-alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com efetivo
desempenho das atribuições do servidor ou quando estiver afastado em virtude de
participação em programa de treinamento, cursos ou em eventos similares mesmo
que fora do município sede.
82º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia, na folha de pagamento, tendo
por base o valor mensal previsto em Lei e atualizado por ato do Poder Executivo,
conforme Artigo 4º desta Lei.
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
Art. 7º - O servidor terá o auxílio-alimentação cancelado ex-officio quando ocorrer:
1 — exoneração, aposentadoria ou falecimento;
Il — recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor;
Art. 8º - O servidor terá o benefício do auxílio-alimentação suspenso nos casos
previstos nos incisos V, VI, VII e VIII do artigo 82 da Lei Municipal 045 de 16 de
novembro de 1.993 e ainda quando do:
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000
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1 — afastamento para exercício de mandato eletivo;
II — afastamento para estudo ou missão no exterior;
HI — afastamento para servir em organismo internacional;
IV — suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
V — no período em que o servidor estiver afastado por motivo de faltas ao serviço.
Parágrafo Unico — o benefício do auxílio alimentação restará suspenso somente
enquanto perdurar os motivos elencados no artigo oitavo desta Lei.
DO CUSTEIO
Art. 9º - O custeio do auxílio-alimentação ficará por conta das dotações
orçamentárias e que para o presente exercício fica autorizada a sua criação,
suprimindo ações ou percentual destas e para os exercícios seguintes deverá ser
prevista na Lei Orçamentária.
Art. 10 — O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 150,00 (cento e
cingienta reais), reajustado conforme disposto no artigo 4º desta Lei.
Art. 11 — O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos
proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio alimentação por
trinta.
PARAGRAFO ÚNICO - Será descontado do valor do auxílio percebido por cada
servidor o valor correspondente aos dias não trabalhados e não justificados, na
proporção do caput deste artigo.
Art. 12 - Compete ao Setor de Recursos Humanos operacionalizar a concessão do
auxílio-alimentação, com apoio da Secretaria Municipal de Finanças que deverá
manter relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os desembolsos reais
ocorridos no período, variações existentes e número de beneficiários, bem como
fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos.
Art. 13 — Fica autorizado também o poder Legislativo e Executivo a procederem às
devidas alterações necessárias no PPA, LDO e LOA.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Corumbiara, 28 de Março de 2014. «
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Ass, Jana
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000
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