norma nº 913/2014

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ESTADO DE RONDÔNIA a %N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 913 DE 07 DE ABRIL DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CTRÊ;
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal O TPL
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: A qua ; 7 PN
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LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10512 — Saneamento Básico Urbano
105120007 — Saúde para Todos
105120007.1.091000 — Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico —
Convênio nº 0596/2010.
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — RP
É R$ 130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 130.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA, conforme Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº
0596/2010.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 07 de Abril de 20148º
Pe
LS . S
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO SE
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP8!
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