norma nº 917/2014

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECULTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 917 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXCUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À
REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vice- Prefeito do município de Corumbiatá, Jistado, de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgãr ças y Município e
em observância ao Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; faz saber, el Sprovajsanciora E
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seguinte: [E
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LEI: Nas buy éh
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Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo MunieifaE realizar
Teste Seletivo Simplificado para a contratação de Professores com formação em Pedagogia ou
Normal Superior e Letras, por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual
período, através de normativa de Executivo Municipal, a partir da promulgação desta Lei, e/ou até a
realização de Concurso Público, com a devida nomeação dos aprovados, mediante excepcional
interesse público, nos termos do artigo 2º inciso IV e artigo 4º inciso III da Lei federal nº 8.745, de 09
de dezembro de 1993, combinado com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Orgânica
do Município de Corumbiara -RO, que estabelece em seu Artigo 192, inciso VII, alínea “b”, inciso
VIII e inciso IX e inciso X, as formas de contratação temporária, e na forma do Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 29 de abril de 2014.
EMERSON Gp DE SOUZA
VICE-PREFEITO in
Termo de posse 152/14 »2EFEITURA MUNICIPAL DE card
“Documento Publicado de Acordo com
Decreto nº 2/1/22, em 2104 ld
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 917 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À REALIZAÇÃO..-DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO > EisaDlki, OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. SS Prossço SG N
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ANEXO I N o MA
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Nº DE Denominação do Cargo Nº de vagas Remuneração em R$
Ordem Imediata
l Professor c/ formação em 03 1.748,29
Pedagogia ou Normal
Superior.
[9]
Professor c/ formação em 02 1.748,29
Letras.
Corumbiara — RO, 29 de Abril de 2014.
ANG lvo :
EMERSON TEIXEIRA DE SQUZA
VICE-PREFEITO
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o Documento Publicado de Acordo com
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chefe Setor Adm. Gera
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