norma nº 919/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
A ASS
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LEI MUNICIPAL N$919 DE 16 DE MAIO DE 2014. SUmbiara a
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES E
INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A
SE INSTALAR OU EXPANDIR NO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA. REVOGA JH DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
que ele aprova e sanciona a seguinte:
LEI:
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Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenções ou tedíições ;
dos Impostos e taxas municipais às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, de tecnologia
de ponta, informática, comunicação, telecomunicações, telemarketing, bem como, às de organização de
pesquisa científica e tecnológica, e de prestação de serviços na área de transporte de cargas e logística,
hotelaria, instituições de ensino superior, shopping Center, hipermercados, supermercados, agro negócios e
hospitalares que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários atendam
aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei.
8 1º - Os benefícios de que trata o caput será concedido às novas pessoas jurídicas e para
a expansão daquelas já instaladas, que cumpram as exigências desta lei;
8 2º - Em caso de expansão, a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) se dará
somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da ampliação.
83º - À isenção poderá ser autorizada de acordo com o capital investido na ampliação
e/ou expansão, respeitados os valores citados no artigo 2º desta Lei e seus respectivos prazos.
84º - À isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será concedida a partir do
primeiro dia do exercício seguinte da data da concessão do benefício formalizada através do Termo de
Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivos e outras Avenças.
8 5º - Conceder-se-á isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Jnter-Vivos (ITBI),
incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento ou expansão, no caso de
ampliação de atividade econômica, desde que já requerido os benefícios desta lei.
Art. 2º - Ficam isentas de todos os impostos municipais, as empresas citadas no artigo 1º
caput, que se instalarem neste município, desde que não existam similares já estabelecidas no mesmo, na
forma da tabela abaixo.
a)- por 01 (um) ano, as empresas cujo capital social seja até R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
b)- por 02 (dois) anos, as empresas cujo capital social seja superior a R$ 40.000,01
(quarenta mil reais e um centavo) até 100.000,00 (cem mil reais).
c)- por 05 (cinco) anos, as empresas cujo capital social seja superior a R$ 100.000,01 (cem
mil de reais e um centavo).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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Art. 3º - O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá estar instruído
com os seguintes documentos:
I - projeto básico do investimento, que deve conter: previsão dos recursos a investir, prazos
de maturação do investimento, produto(s) e as suas respectivas quantidades, cronograma físico-financeiro
das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de empregos a serem
gerados;
II - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado;
III - Estimativa de faturamento;
IV - Descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado e indicação específica da
atividade que a empresa pretende desenvolver;
V - Comprovação de Regularidade Ambiental, conforme o Código de Postura do Município;
8 1º - Às empresas deverão encaminhar a solicitação, acompanhada da documentação
exigida no “caput” deste artigo, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura.
8 2º - Sendo preenchidos os requisitos desta Lei que serão analisados pela Secretaria
Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento, o processo ser encaminhado ao Chefe do
Executivo, para que seja cumprida na forma da Lei.
8 3º - Fica o beneficiário da redução ou isenção de tributos Municipais obrigado a
apresentar anualmente às Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento, documentações que
comprovem o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Isenção de Tributos
Municipais a Título de Incentivo e outras Avenças, em conformidade com a presente Lei.
84º - E não apresentação dos documentos comprobatórios e o não
cumprimento das obrigações assumidas no Termo, acarretará no cancelamento dos
benefícios e consequentemente na cobrança dos impostos devidamente reajustados.
8 5º - Da decisão da Prefeitura Municipal caberá pedido de reconsideração ao próprio
Prefeito Municipal, mediante a apresentação de novos esclarecimentos.
Krt. 4º - Os beneficiários ficam obrigados, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei,
a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigências:
I - Deverão ser quitados, integralmente, por ocasião do pedido do incentivo previsto nesta
lei, os débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda
implantar o empreendimento, os quais poderão ser parcelados, conforme legislação complementar.
II - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de
pessoas residentes no Município de Corumbiara, exceto em casos onde não houver mão de obra
especializada no município, devidamente comprovada.
III - Licenciar, em Corumbiara/RO, toda frota de veículos que a empresa beneficiária
utilizar no Município.
IV - Faturar toda a produção industrial ou prestação de serviços da unidade no Município
de Corumbiara.
V - Adotar todas as medidas legais de combate e prevenção à poluição, nos termos das
exigências da legislação federal, estadual e municipal.
Art. 5º - Os benefícios que forem concedidos na conformidade desta lei poderão ser
transferidos aos sucessores ou concessionários, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, apresentado
durante o mesmo exercício, em que se realizar a transferência da indústria, entendendo-se que a isenção
continuará pelo tempo restante do início de sua concessão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA [
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Art. 6º - Os favores da isenção concedida por esta lei também se aplicam a quaisquer
novos impostos que venham a ser lançados pelo Município, durante a vigência da mesma.
Brt. 7º - As isenções serão concedidas através de termo especial lavrado com força de
contrato na Secretaria de Finanças do Município — Setor de dívida Ativa.
Art. 8º - Para as empresas cuja instalação seja de excepcional interesse para o Município,
a critério do Executivo em conjunto com o Legislativo e mediante representação destes, a Municipalidade
estudará a desapropriação de imóvel adequado à sua instalação.
8 1º - O imóvel desapropriado nessa hipótese será concedido a empresa pelo valor da
desapropriação, que será pago após o período de 5 (cinco) anos parcelado por 12 (dose) meses com
acréscimo na forma da Lei do tribunal de Justica de Rondônia.
82º - Se a Prefeitura dispuser de terreno de sua propriedade, que se preste a instalação da
empresa de que trata este artigo, poderá doá-lo para esse fim, desde que respeitado as formalidades legais
já existentes.
8 3º - Os interessados terão o prazo de 2 (dois) anos para o inicio da exploração da
atividade empresarial contados da data de doação do imóvel. Findo tal prazo, o imóvel será
automaticamente revertido ao Município de Corumbiara, não havendo ao interessado direito a qualquer
indenização ou restituição.
Ert. 9º - À Prefeitura disporá sobre a localização das empresas que gozarem dos benefícios
desta lei, atendendo ao plano de zoneamento da cidade e a segurança e a saúde da população.
Brt. 10 - À isenção de impostos prevista nesta lei abrangerá igualmente os prédios de
propriedade dos estabelecimentos industriais e/ou comerciais que se destinem aos seus escritórios,
depósitos, bem como as instalações de caráter social.
Hrt. 11 - A Prefeitura Municipal coopera, no limite das suas atribuições, com os
estabelecimentos empresariais beneficiados por esta lei, no sentido de obter das organizações ou
estabelecimentos públicos ou estatais e autarquias, as soluções adequadas a resolução dos problemas
atinentes a instalação e ao funcionamento.
Brt. 12 - As Indústrias que se instalarem no Município, deverão sob pena de suspensão dos
benefícios oferecidos e até mesmo a perda dos mesmos, de fazerem o adequado manuseio e a devida
reciclagem ou queima dos resíduos industriais oriundos da sua produção, em conformidade com as Leis
vigentes, bem como respeitar e preservar o meio ambiente, de acordo com a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica Municipal.
Krt. 13 — À empresa que cessar a exploração da atividade empresarial ou alterá-la nos 10
(dez) anos subsequentes a aprovação da isenção tributaria deferida em processo administrativo previsto
nesta Lei, terá seu beneficio automaticamente cancelado, sem prejuízo do recolhimento de eventuais
obrigações tributárias principais e acessórias ao momento da constatação da cessação ou alteração.
Brt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
* Corumbiara/RO, 16 de Maio de 2014.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Termo de posse nº152