norma nº 848/2012

Estado de Rondônia /wj -
Prefeitura Municipal CoRUMBiARA /f^ p %^.
Poder Executivo / Leg°s,a(®°
LEI MUNICIPAL N" 848 DE 28 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO
EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Municipal aprovou e
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz ^l^er...^ue..a ^
; ele sanciona a seguinte: ^
E
/\í'l.KAí!.''0
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o
exercício de 2013 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo;
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; ^
VI - As Disposições Disposições sobre a Despesa uespesa ae dPessoal; ressoai,
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária^^^^r _ ^
VIII - As Disposições Gerais. - C; ^
I - DAS METAS FISCAIS .,rVV-> ■■
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4?-da Lei Compíeiiriehtar n 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultadefprimário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria rf. 575/2007-STN.
Parágrafo único - Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes
estão obrigados por força do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo
de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § 1°, na forma definida na Portaria n° 575/2007-STN.
M,
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal CorumbiaraJ
Poder Executivo
Processo
igisíativo
Art 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta
e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Socia .
Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais . . c ' •«
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Antenor, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores; ^ ^ Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido; i- ~ j
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII - Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Ativos;
Município).
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de
Referência e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 2° - Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminaç^ de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de ^rma
idêntica aos cálculos do exercício de 2012. ^ 7^'^ v-'
ANTERIOR
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, Inciso I do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiai
Poder Executivo \
LegislaíivvO
i-r
Pis
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida PúbUca Consolidada^uidsr incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1° - De acordo com o exemplo da T Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria n°. 575/2007-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de
2011.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art 7° - De acordo com a § 2°, item II, do art. 4° da LRF, o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercidos Antetiores, f ^esPes^^^^^
Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Liquida instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados P^t^^dos
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1° - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, Inciso III do Art. 4° da LRF - o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Liquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e
sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, Inciso III do Art. 4° da LRF que trata da Evolução do Patrimônio
Liquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10® - Conforme estabelecido no § 2®, inciso V, do Art. 4® da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sai compensação
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiara'
Poder Executivo \
Legislalivc
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissãò>slití^Mb;rcrédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação dera acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIU - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 - Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com
atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 - O § 2° Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n°. 575/2007-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013, 2014 e 2015.
metodologia e memória de cálculo das metas anuai^ do
RESULTADO PRIMÁRIO
\\A-i ■ Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se ós níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
_ - /V/ Processo -9-,
Estado de Rondonia / Legisjaíivo
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo \
"* Parágrafo Ünico - O cálculo da Meta de
obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidag-pela STN -
Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada
as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
Art. 16 - Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2010, 2011 e 2012 e
da projeção dos valores para 2013,2014 e 2015.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÁO MUNICIPAL
Art. 17-0 Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações
delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:
Ol-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
a- Treinamento e recrutamento de Recursos Humanos;
b- Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Município;
c- Apoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do Município;
d- Apoio à fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;
e- Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo.
f- Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único do Município;
02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a- Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda;
b- Reforma e ampliação de unidades escolares existentes;
c- Aquisição e distribuição de merenda escolar;
d- Treinamento de professores;
e- Aquisição e distribuição de material didático;
f- Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil;
g- Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas;
h- Aquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal;
Estado de Rondônia : / ^ LeSraí^.o
Prefeitura Municipal CorumbiaraI
Poder Executivo
Ass
1-
j￾Recursos para o esporte (amador e escolar); ^ 1- Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Mumcípier—
I "os p"ra cultura (festilis, grupos teatrais, escolas de músicas, festa do urucum e outros
eventos culturais do Município);
1- Recursos para atender o Programa Bolsa Família;
m- Recursos para a construção de ginásio poliesportivo, ^
n- Recursos para a construção de um Centro Cultural;
Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios; ■
Criar Programa de Apoio de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar;
Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar no ensino fundamental e medio
Disponibilizar de recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental. . , .
Formalizar convênios junto ao Govemo do Estado para melhorias do transporte escolar,
o￾p￾q￾r￾03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistenciais
1- Apoio à Mulher Gestante;
2- Apoio ao Idoso;
3- Apoio a Famílias carentes:
4- Apoio às Associações e Organizações comunitárias; . , j o
5- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com orgãos do Gove
Federal e Estadual;
6- Recursos para Secretaria Executiva do C.M.A.S;
7- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social, ^ 8- Buscar convênio junto aos órgãos federais e estaduais para construção de creches na area urbana.
9- Manutenção da creche municipal;
10-Construção de moradias de interesse social.
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente,
2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A;
3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente, ^ 4- Promoção de Campanhas antidrogas em conjunto com entidades filantrópicas do município.
c) - Conselho Tutelar lu t t i
1- Disponibilidade de recursos para o atendimento das diversas atividades do Conselho tutelar,
2- Aquisição de Veículos de Transporte Utilitário;
3- Aquisição de equipamentos para funcionamento das atividades internas do Conselho Tutelar;
4- Reforma e Ampliação de Sede Própria.
d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.
1- Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social;
2- Incrementação dos Centros Comunitários; ^ • c • i
3- Aperfeiçoamento do Sistema Administrativo do Conselho Municipal de Assistência Sociah
e) Prevenção e combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
1 - Promoção de políticas pública de prevenção e combate ao trabalho infantil; -
2 - Profissionalização de adolescentes e seus respectivos programas, projetos e atividades; • ' ■ '
•r-fc - / ^ ^®Ce.S5n 'O DERoNDONIA / Legisis\l° ^
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo \
3-Funcionamento e expansão da escola em tempo integral;
4 - Programas de confecção de selo social para apoio e reconhec.mento publico a mst.t^ e^mpresas,
5 - Garantia de atendimento imediato à criança e adolescentes em situaçao de labor Proibitivo
6 - Garantia, pelo menos, de 2% da receita tributária liquida anual para promover a política public combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescente; ^ hí • - • „ or, PnnHn Hni
7 - Garantia, pelo menos, de 2% do fundo Municipal de Participação dos Mumcjos ao ^""^0 dos
Direitos das Crianças e Adolescentes, a serem vinculados a promover a política publica de combat
trabalho infantil e profissionalização de adolescente,
8 - Garantir o funcionamento da marcenaria do C.C.LA.
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde nac
a- Aquisição de aparelho de ultra-sonografia para U.M.S., para permitir a realizaçao de exames nas
clínicas cirúrgicas, obstétricas, médicas, e ginecológica,
b- Construção e instalação do setor de fisioterapia;
c- Reforma geral, ampliação e reequipamento de Centros de Saúde;
d- Construção, reforma geral e aquisição de equipamentos para postos de saúde; ^ e- Capacitação e contratação de recursos humanos através de participação em cursos, seminários e
treinamentos; , , r a -
f- Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de agua;
g- Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano, com ações
fiscalizadoras de controle e orientação à população; . . _ u a
h- Programa de Imunização, manutenção da vacinação de rotina e participação nas campanhas de
vacinação; .. .. . •
i- Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higienico-sanitanas
dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias,
j- Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento
do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e
erradicação de doenças infecto-contagiosas;
k- Programa de Zoonozes e Doenças Endêmicas;
1- Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes;
m- Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas;
n- Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino;
o- Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;
p- Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento, vigilância nutricional e imunitana;
q- Programa de Assistência ao pré-natal. Parto e Puerpério;
r- Programa de Assistência a Tuberculoso;
s- Ações no Programa de Mal de Hanseníase;
t- Programa de Hipertenso;
u- Programa do Diabético; _ ^ . .
v=^Aquisição de veículos para proporcionar meios de melhor atendimento médico-odontologico e
distribuição de medicamentos ao interior, bem como assistência ao PACS, Vigilância Sanitária e
PSF*
w- Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de O a 5 anos,
eomplemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional;
X- Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde; . , Â a
y- Equipamento do Laboratório da UMS, Reequipar o Laboratório para a realização de ex^es de
Bioquímica; ^
z- Programa de Assistência ao Depressivo. '
Estado de RoNDONIA / o Processo
Prefeitura Municipal Corumbiara/ ^-eg.síai/vo
PoDER Executivo l
V
a-l)Informatização do Setor de Atendimento ao Paciente; ^<2^
a-2)Recursos para programa Médico Odontológico;
a-3)Prevenção odontológica infantil; a-4)Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios; ^ ^ .^.^hnlatnrial
a-5)Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência medica e ambulatorial
através de celebração de convênios; . ,
a-6) Disponibilizar recursos para passagens e locação de veículos, para tratamento fora do domic
em casos urgentes de saúde; . .
a-7) Disponibilizar recursos para atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saúde.
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
I - Apoio a Agricultura Familiar;
3 - Implementação em' ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro
n Apohl ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura
5 -^oSinar recursos para a execução de ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de
desenvolvimento instalados no município;
6 - Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios;
7 - Aquisição de máquinas e equipamentos para auxiliar as associações do Município, o pequeno e o
médio produtor rural;
8 - Implementação da Feira Municipal;
9 - Construção e Manutenção de carreadores, tanques e represas;
10 - Cascalhamento de carreadores e currais;
II _ Cursos de capacitação.
12 - Criação de Hortas Comunitárias;
13 - Manutenção e funcionamento do Secador Municipal; ^
14 - Apoio as culturas do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com produção neste
município; _ • • x/ • • i
15 - Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal.
06 - DO SETOR ECONÔMICO
a- Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção;
b- Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
c- Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada, d- Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada; ^ ^ ^
e- Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes,
f- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
a- Recuperação e conservação de vias públicas; . . . , i •- .
b- Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população;
c- Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e distritos do
Município; . . . . ~ ^ • o
d- Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias
públicas;
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo
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e- Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;
f- Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos;
Construção de rede de esgoto; ^ Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d agua;
Urbanização de vias públicas;
Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;
Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
08 - DO SETOR LEGISLATIVO
a- Reforma geral no prédio da Câmara Municipal;
b- Aquisição de equipamentos e material permanente para o novo plenário;
c- Seleção de Servidores e Capacitação de servidores e vereadores nas áreas de atuação;
d- Contratação de plano de saúde para servidores e vereadores.
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Estado DE Rondônia / ieg°í;®fso -o
Prefeitura Municipal CorumbiaraI ~
Poder Executivo l
§ r - Os recursos estimados na Lei Orçamentária
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18-0 Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
19 _ A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa(PrincipiodaTransparência, art. 48daLRF); , .j
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento de 2013 a 2015 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT),
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT);
V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo - (Principio da Transparência, art. 48 LRF)^
VI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF).
L',.''' . _ !V- \\ ^
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbia
Poder Executivo
IV - DAS diretrizes PARA A ELABORAÇÃO E EXEÊU^A^Ó DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21-0 Orçamento para o exercício de 2013 obedecerá entre outros ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° I, a e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a mflaçao do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
7
voluntárias;
atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4^ 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da ReseiVa
de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro (^exercício
de 2012. "
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 25-0 Orçamento para o exercício de 2013 destinara recursos para a Reserva de
Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 20% (vinte
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo
OD
por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicí^tó^S^entare^
(art.5MIIdaLRF).
8 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado Pninario e
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos af Portaria MPO n°. 42/1999, art. 5° e Portaria 163/2001, art. 8 (art. 5 111, b da LRF).
8 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotaçoes que se tomarem
insuficientes.
Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5 da LRF).
Art. 27-0 chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8 da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentáriajiara 2013 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garanti
(art. 8°, § parágrafo único e 50,1 da LRF).
Art. 29 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependera de
autorização em lei específica (art. 4°, I, "f da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito no disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada
evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei
8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos progran^dos
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
'
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo \ Rs SÈ I
32 _ Despesas de competência de outros entes da
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos reê.urtós na iei
* orçamentária (art. 62 da LRF).
^ Art. 33 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a
^ preços correntes.
Art. 34 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto,
^ Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Mod^dade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria blM n .
^ 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
^ ^ transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
^ dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do PreteUo
^ Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Gamara no âmbito
^ do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
^ Art. 35 - Durante a execução Orçamentária de 2013, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
^ Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
^ de 2013 (art. 167,1 da Constituição Federal).
^ Art. 36-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
^ Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, § 3° da LRF.
^ Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
^ orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e da LRF).
^ Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
^ que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
^ modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
^ cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e da LRF).
4* V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
* Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de
^ Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de
^ até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
^ contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
^ Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
^ Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertin^te e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limrtação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 °, II da LRF). ^
SftSS
/:<o Estado de Rondônia Processo
Prefeitura Municipal Corumbiara/ '-^gisiaiív.
Poder Executivo Í
\ '
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSQAt
Art. 41-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autofizativâ; poderão
em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou carater temporano na
forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2013.
Art. 42 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo não excedera em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2012, acrescida de 10/o,
obedecida o limite prudencial de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95/o do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
45 _ Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos
de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÃRIA '
Art. 46-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da
LRF).
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbia
Poder Executivo
fy
o' '-■'"ocesso
í-tígislaíivo
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 48-0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
§ r - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 51 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 28 de Junho de 2012.
SILVINO ALVES BOAVENTl
Prefeito Municipal
^ ESTADO DE RONDONIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4°. § 2°. Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 303/2005 ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2010 2011 2012 2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES 17.980.659,82 21.562.574,28 21.751.000,00 24.002.000.00 26.336.000,00 28.865.000,00
Receita Tributária 695.974,72 1.002.447,50 966.000,00 1.020.000,00 1.080.000,00 1.135.000.00
Receita de Contribuições 21.009,94 78.899,35 12.000,00 82.000,00 86.000,00 90.000,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 156.710,25 299.625,61 298.900,00 315.000,00 330.000,00 345.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 64.616,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 16.983.770,49 20.120.224.92 20.390.600,00 22.500.000,00 24.750.000,00 27.200.000,00
Outras Receitas Correntes 58.578,41 61.376,90 83.500,00 85.000,00 90.000,00 95.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 31.700,00 316.219,13 260.000,00 320.000,00 335.000,00 350.000,00
Operações de Créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 31.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 316.219,13 260.000,00 320.000,00 335.000,00 350.000,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÃO FUNDES (2.558.045,46) (3.001.841,92) (3.511.000,00) (3.900.000,00) (4.290.000,00) (4.700.000,00) DEDUÇÃO DE REC.POR RESTITUIÇÃO (24.580,32) (28.061,77) 0,00 0,00 0,00 0,00
DED.RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO (18.829,81) (11.827,49) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 15.410.904,23 18.837.062,23 18.500.000,00 20.422.000,00 22.381.000,00 24.515.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
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) ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
l.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
> )
>
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2010
2011
695.974,72
1.002.447,50 44,04 ARRECADADA
2012 966.000,00 -3,64
2013
2014
1.020.000.00
1.080.000,00
5,59
5,88 PROJEÇÃO
2015 1.135.000,00 5,09
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade
na política de intensificação da fiscalização tributária municipal iniciada no exercido de 2005.
O Crescimento projetado para o exercício de 2013 na receita tributaria deve-se ao melhor controle na cobrança de tributos
Porem, para os proximos exercidos há uma expectativa de manter o crescimento
dessas receitas.
As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do
demonstrativo I.
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2010
2011
16.983.770,49
20.120.224.92 18,47 ARRECADADA
2012 20.390.600,00 1.34
2013
2014
22.500.000,00
24.750.000,00
10,34
10,00 PROJEÇÃO
2015 27.200.000,00 9,90
Nota:
A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre
acima dos índices de inflação e crescimento da economia, e são a maior fonte de recursos do Muni
cipio.
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação %
2010
2011
31.700,00
316.219,13 897,54 ARRECADADA
2012
2013
2014
260.000,00
320.000,00
335.000,00
-17,78
23,08
4,69 PROJEÇÃO
2015 350.000,00 4,48
Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender as prioridades e metas
aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar recursos através de convênios firmados com a
União e Estado para o financiamento de Obras e Serviços de Engenharia, visando o desenvolvimento
^e o melhoramento da infra-estrutura do Município.
Co M
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires. 2129; E-Mail prefcorumbtara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
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I ccTAnn ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
)
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
11- DESPESAS
Art. 4°. § 2°, Inciso II LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DAS METAS ANUAIS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS
DE NATUREZA DA DESPESA
EXECUTADA PROJETADA
2010 2011 2012 2013 2014 2015
DESPESAS CORRENTES (1 )
Pessoa! e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III )
11.806.484,17
7.098.944,05
0,00
4.707.540.12
2.550.119,65
2.379.628,61
0.00
170.491,04
0,00
15.286.918,16
8.920.621.88
3.250,17
6.363.046,11
4.960.777,53
4.677.298,19
0,00
283.479,34
0,00
15.991.500.00
10.160.000,00
30.000,00
5.801.500,00
2.408.500,00
2.092.500,00
0,00
316.000,00
100.000,00
17.787.000,00
10.900.000,00
20.000,00
6.867.000,00
2.525.000,00
2.200.000,00
0,00
325.000,00
110.000,00
19.531.000,00
11.950.000,00
25.000,00
7.556.000,00
2.730.000,00
2.400.000,00
0,00
330.000,00
120.000,00
21.395.000,00
12.800.000,00
30.000,00
8.565.000,00
2.990.000,00
2.650.000,00
0,00
340.000,00
130.000,00
TOTAL ( 1 + II + 111 ) 14.356.603,82 20.247.695,69 18.500.000,00 20.422.000,00 22.381.000,00 24.515.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires. 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Te! (69)3343-2249 CEP 78966-000
' ESTADO DE RONDONIA RONDONIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas;
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variação %
2010 7.098.944,05 - 2011 8.920.621,88 25,66
2012 10.160.000,00 13,89
2013 10.900.000,00 7,28
2014 11.950.000,00 9,63
2015 12.800.000,00 7,11
Nota:
O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e
Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa, gratificações
por tempo de serviço, Plano de Cargos e Salarios e novas contratações.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variação %
2010 0,00 0,00
2011 3.250,17 100,00
2012 30.000,00 89,17
2013 20.000,00 -33,33
2014 25.000,00 25,00
2015 30.000,00 20,00
Nota:
A previsão para o pagamento de juros e encargos da dívida tem
demonstrando assim empenho do Município em honrar seus compromissos referente ao pagamen
to da dívida fundada interna.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
Outras Despesas Correntes
> estado DE RONDONIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variação %
2010 4.707.540,12
2011 6.363.046,11 35,17
2012 5.801.500,00 -8,83
2013 6.867.000.00 18,37
2014 7.556.000,00 10,03
2015 8.565.000,00 13,35
Nota:
A Previsão pada as despesas correntes tem se mantido em patamar relativamente constante
de acordo com a previsão de arrecadação das receitas e de acordo com o equilibrio financeiro
mostrando assim a preocupação do Municipio em manter o equilibrio Financeiro-Orçamentário na
manutenção da maquina administrativa, respeitando o que preceitua a Lei de Responsabilidade
niSCSI.
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - RS Mil Variação %
2010 2.379.628,61
2011 4.677.298,19 96,56
2012 2.092.500,00 -55,26
2013 2.200.000.00 5.14
2014 2.400.000,00 9 09
2015 2.650.000.00 10,42
Nota:
As despesas de Capital, com origem em sua maioria em Convênios firmados com a União e o Es
tado apresentam-se irregulares, principalmente referente a 2013 com o realizado em 2011 e o pro jetado para 2012, porém esta é uma fonte bastante imprevisível uma vez que depende da União i
estado para a liberação dos recursos firmados através dos Convênios.
•O
Prefeitura Municipal de Ccrumbiara; Av. Oiavo Pires, 2129; E-Maii prefcorumbiara@brturbo,com.br Tei (69)3343-2249 CEP 78966-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA /
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METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
(Art. 4°, § 1°. da Lei Complementar n° 101/2000)
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS FISCAIS
2010 2011 2012 2013 2014 2015
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( I ) 17.980.659,82 21.562.574,28 21.751.000,00 24.002.000,00 26.336.000,00 28.865.000,00
Receita Tributária 695.974,72 1.002.447,50 966.000,00 1.020.000,00 1.080.000,00 1.135.000,00
Receita de Contribuição 21.009,94 78.899,35 12.000,00 82.000,00 86.000,00 90.000,00
Receita Patrimonial 156.710,25 299.625,61 298.900,00 315.000,00 330.000,00 345.000,00
Aplicações Financeiras ( II) 156.710,25 299.625,61 298.900,00 315.000,00 330.000,00 345.000,00
Outras Receitas Patrimoniais 156.710,25 299.625,61 298.900,00 315.000,00 330.000,00 345.000,00
Receitas de Serviços 64.616,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferencias Correntes 16.983.770,49 20.120.224,92 20.390.600,00 22.500.000,00 24.750.000,00 27.200.000,00
Outras Receitas Correntes 58.578,41 61.376,90 83.500,00 85.000,00 90.000,00 95.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 17.823.949,57 21.262.948,67 21.452.100,00 23.687.000,00 26.006.000,00 28.520.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV ) 31.700,00 316.219,13 260.000,00 320.000,00 335.000,00 350.000,00
Operações de Crédito ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos ( VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens ( VII) 31.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferencias de Capital 0,00 316.219,13 260.000,00 320.000,00 335.000,00 350.000,00
RECEITAS FISCAIS CAPITAL ( VIII) = (IV-V-VI-VII) 0,00 316.219,13 260.000.00 320.000,00 335.000,00 350.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB (2.558.045,46) (3.001.841,92) (3.511.000,00) (3.900.000,00) (4.290.000,00) (4.700.000,00)
DEDUÇÃO DE RECEITA POR RESTITUIÇÃO (24.580,32) (28.061,77) 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DE RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO (18.829,81) (11.827,49) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS í IX ) = ( III + VIII ) 15.222.493,98 18.537.436,62 18.201.100,00 20.107.000,00 22.051.000,00 24.170.000,00
DESPESAS FISCAIS 2010 2011 2012 2013 2014 2015
DESPESAS CORRENTES ( X ) 11.806.484,17 15.286.918,16 15.991.500,00 17.787.000,00 19.531.000,00 21.395.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 7.098.944,05 8.920.621,88 10.160.000.00 10.900.000,00 11.950.000,00 12.800.000,00
Outras despesas correntes 4.707.540,12 6.363.046,11 5.801.500.00 6.867.000,00 7.556.000,00 8.565.000,00
Juros da dívida ( XI) 0,00 3.250,17 30.000,00 20.000,00 25.000,00 30.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI) 11.806.484,17 15.283.667,99 15.961.500,00 17.767.000,00 19.506.000,00 21.365.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII ) 2.550.119,65 4.960.777,53 2.408.000,00 2.525.000,00 2.730.000,00 2.990.000,00
Investimentos 2.379.628,61 4.677.298,19 2.092.000,00 2.200.000,00 2.400.000,00 2.650.000,00
(-)Conccssào de empréstimos ( XIV ) 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0Q
(-)Aquisiçâo de títulos de capital já integralizado ( XV ) 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,ÔÔ
Demais Inversões Financeiras 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XVI) 170.491,04 283.479.34 316.000,00 325.000,00 330.000,00 340.00Ò.iíp
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XVII) = ( XIll-XVI ) 2.379.628,61 4.677.298,19 2.092.000,00 2.200.000,00 2.400.000,00 2.650.00Ò,0'Ò
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII) 0.00 0.00 100.000.00 110.000,00 120.000,00 l30.000,ÒO
DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS ( XIX )=( XII+XVII+XVIII ) 14.186.112,78 19.960.966,18 18.153.500,00 20.077.000,00 22.026.000,00 24.145.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO { XX ) = (IX-XIX ) 1.036.381,20 -1.423.529,56 47.600,00 30.000,00 25.000,00 25.000,00
metodologia estabelecida^gglg^overno Federal, normalizada pela STN - Secretaria do
Nacional. >
Tesouro
CO O
Prefeitura Municipal de Coaimbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
>
ESTADO DE RONDONIA
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
IVIETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV- RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015
(b) (c) (d) íe) (f) (e)
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 2.315.225,71 2.031.746,37 1.600.000,00 1.500.000,00 1.300.000,00 1.100.000,00
DEDUÇÕES (II) 3.632.254,53 3.695.130,63 3.270.000,00 3.370.000,00 3.415.000,00 3.455.000,00
Ativo Disponível 3.632.688,05 3.763.366,89 3.300.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
Haveres Financeiros 0,00 2.327,61 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 433,52 70.563,87 30.000,00 130.000,00 85.000,00 45.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)= (I-II) (1.317,028,82) (1.663.384,26) (1.670.000,00) (1.870.000,00) (2.115.000,00) (2.355.000,00)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) (1.317.028,82) (1.663.384,26) (1.670.000,00) (1.870.000,00) (2.115.000,00) (2.355.000,00)
RESULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (fi-f)
(1.232.631,55) (346.355,44) (6.615,74) (200.000,00) (245.000,00) (240.000,00)
Notas;
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normalizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
* Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2009 que era de R$
-84.397.27
2^ (O
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PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
(Art. 4®, § I®, da Lei Complementar n" 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015
DIVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
Divida Mobiliária
Parcelamento Dividas
Outras Dividas
2.315.225,71
0,00
2.315.225,71
0,00
2.031.746,37
0,00
2.031.746,37
0,00
1.600.000,00
0,00
1.600.000,00
0,00
o oo o o oo" o o o od d ni ni
dCO o oo od do oo od do o
o oo o o odo"o o od d
DEDUÇOES(U)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar
3.632.254,53
3.632.688,05
0,00
433,52
3.695.130,63
3.763.366,89
2.327,61
70.563,87
3.270.000,00
3.300.000,00
0,00
30.000,00
3.370.000,00
3.500.000,00
0,00
130.000,00
3.415.000,00
3.500.000,00
0,00
85.000,00
3.455.000,00
3.500.000.00
0,00
45.000,00
DIVIDA CONS LIQUIDA ( III ) = ( 1 - 11 ) -1.317.028,82 -1.663.384,26 -1.670.000,00 -1.870.000,00 -2.115.000,00 -2.355.000,00
£ -f. ^ \\
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PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
LRF, art, 4', 5 1®
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primarias( I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II )
Resultado Primário (l-ll )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
2013
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
%PIB
(a/PIB)
xlOO
20.422
20.107
20.422
20.077
30
(200
1.500
(1.870
000,00
000,00
,000,00
000,00
000,00
.000,00)
.000,00
.000,00)
19.412.
19.113.
19.412,
19.084
28
(190
1.425
(1.777
647,53
117,87
547,53
600,76
517,11
114,07)
855,51
566,54)
0,09
0,09
0,09
0,09
0,00
(0,00)
0,01
(0,01
2014
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%PIB
(b/PIB)
xlOO
22.381.000.00
22.051.000,00
22.381.000,00
22.026.000,00
25.000,00
(245.000.00)
1.300.000,00
(2.115.000,00)
20.358,
20.058
20.358
20.035
22
(222
1.182
(1.923
578,78
398,68
578,78
657,76
740,92
,860,99)
527,70
.881,60)
0.10
0,10
0,10
0,10
0,00
(0,00)
0,01
(0,01)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
24.515
24.170
24.515
24.145
25
(240
1.100
(2.355
000,00
000,00
,000,00
000,00
.000,00
.000,00)
.000,00
.000,00)
%PIB
(C/PIB)
XlOO
21.339.467.45
21.039.156,77
21.339.467,45
21.017.395,13
21.761,64
(208.911,78)
957.512,31
(2.049.946,80)
0,11
0,11
0,11
0,11
0,00
(0,00)
0,00
(0,01)
FONTE;
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconomicc:
VARIÁVEIS 2013 2014 2015
PIB real (crescimento % anual) 4,20 4,20 4,20
IPCA% 5,20 4,50 4,50
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,80 1,80 1,80
Selic (média anual) projetada com base no PPA 2012-2015 Governo Federal 10,00 10,00 10,00
PIB do Estado Rondonia Realizado - R$ Milhares ( Ano 2011) 22.281.242.424,00 22.281.242.424,00 22.281.242.424,00
2013 2014 2015
Valor Corrente/1,0520 Valor Corrente/1.0993 Valor Corrente/1,1488
Fonte Focus e SEPLAN/RO
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ) PREFEITURA
PODER EXECUTIVO
exemplo de calculo dos valores constantes:
índice para deflação:
1 + IPCA Ano Referencia /100 ano 2013
{(1+{5,20/ 100)}= 1,0520
Valor Constante 2013 = 19.412.547,53
1 + IPCA ano referencia /100 x 1 + IPCA Ano 2014 /100 {1 + (5,20/ 100)} X (1+{4,50/100}) = 1.0520X1,0450 1,0993
Valor Constante ano 2014 = 20.358.578,78
1 + IPCA Ano Referencia /100 X 1 + IPCA Ano 1 /lOOx 1 + IPCA Ano 2015 /100
( 1 + (5,20/ 100}) X ( 1 +{4.50 /100}) x( 1 + {4,50/100}) = 1,0520X 1,0450X 1,0450
Valor Constante Ano 2015 = 21.339.467,45
1,1488
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prefeitura municipal de CORUWIBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
demonstra do Cumprimentos das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LRF. Art. 4°. § 2°. inciso I Metas Realizadas em
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primarias( I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário ( LM )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
fonte: Anexo 2 Lei 4.320/64
Metas Previstas em
2011
(a)
15.000.000,00
14.763.000.00
15.000.000,00
14.754.000,00
9.000,00
1.197.028,82
2.100.000,00
1.230.000,00 I.^ÍÚU.UUU^
% PIB
0,07
0,07
0,07
0,07
0,00
0,01
0,01
0,01
2011
(b)
19.153.281,36
18.537.436,62
20.244.445.52
19.960.966,18
-1.423.529,56
-346.355,44
2.031.746.37
-1.663.384.26
•
% PIB
0,09
0,08
0,09
0,09
-0,01
0,00
0,01
-0,01
■ ■
- Rece tas e Despesas Segundo as Categorias Econômicas bxercicio 201
Variação
Valor
c = (b-a)
4.153
3.774,
5.244
5.206.
-1.432
-1.543
-68
-2.893
281.36
436.62
445.52
.966,18
.529,56
.384,26
253.63
384,26
R$J.00
%
(c/a) X 100
"27^
25,57
34,96
35,29
15.917,00
-128,93
-3,25
-235,23
ESPECIFICAÇÃO
PIB Estadual Efetivamente realizado - Ano 2011
Valor Efetivo (realizado^ do PIB Estadual para 2011
VALOR - R$ Mil
22.281.242.424,00
22.281.242.424,00
>fefeitura Municipal de CcrumPiara; Av. O,ave Pires, 2129; E-Mail prefcorunnbiara@brturbo.com.br Te, (69)3343-2249 CEP 78966-000
» )» l í » > » » » í > )> )» )> > )) fe P pl ÍÍC )D p
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA \
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DemonstratiJo^n^Dlt'^M^^ Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercidos Anteriores
LRF, Art. 4°. § 2°. inciso II
Receita Total
Receitas Primarias( I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário (l-ll)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Não-Financeiras( I)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (II)
Resultado Primário {l-M )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
2010
15.410.904.23
15.222.493.98
14.356.603.82
14.186.112.78
1.036.381.20
(1.232.631,55)
2.315.225,71
(1,317.028.82)
2011
19.153.281,36
18.537.436.62
20.244.445.52
19.960.966.18
(1.423.529.56)
(346.355,44)
2.031.746.37
(1.663.384.26)
%
24,28
21,78
41,01
40,71
(237,36)
(71,90)
(12.24)
26,30
2012
18.500.000,00
17.942.000,00
18.500.000,00
18.184.000.00
(242.000,00)
(6.615,74)
1.600.000,00
(1.670.000,00)
2013
).422.000.00
).107.000,00
).422.000,00
).077.000.00
30.000.00
(200.000,00)
1.500.000.00
1.870.000,00)
'/«
10,39
12,07
10,39
10,41
(112,40)
2.923,09
(6.25)
11,98
2014
22.381.000,00
22.051.000,00
22.381.000.00
22.026.000,00
25.000,00
(245.000,00)
1.300.000,00
(2.115.000.00)
2015
24.515.000,00
24.170.000,00
24.515.000,00
24.145.000,00
25.000,00
(240.000,00)
1.100.000,00
(2.355.000.00)
2010
16.104.
15.907
15.002
14.824
1.083
(1.288
2.419
(1.376
394,92
.506,21
.650,99
.487,86
.018,35
.099,97)
.410,87
.295,12)
2011
20.007.
19.364
21.147
20.851
(1.487
(361
2.122
(1.737
517,71
.206,29
.347.79
.225,27
.018,98)
.802,89)
.362,26
571,20)
24.24
21,73
40,96
40,65
(237,30)
(71,91)
(12.28)
26.25
17.578.867,35
17.048.650.70
17.578.867,35
17.278.601,29
(229.950,59)
(6.286,34)
1.520.334.47
(1.586,849,11)
2013 % 2014
19.412.547,53 10,43 20.358.578.78
19.113.117,87 12,11 20.058.398,68
19.412.547,53 10,43 20.358.578,78
19.084.600,76 10,45 20.035.657,76
28.517,11 (112,40) 22.740.92
(190.114,07) 2.924,24 (222.860,99)
1,425.855,51 (6.21) 1,182.527,70
(1.777.566,54) 12,02 (1.923.881,60;
21.339.
21.039.
21.339
21.017
21
(208
957
(2.049
467,45
156,77
467,45
395,13
761,64
.911,78)
.512,31
.946,80)
R$ 1,00
Vc
"9,53
9.61
9,53
9.62
0,00
(2.04)
(15,38)
11,35
%
4,82
4.89
4,82
4.90
(4.31)
(6,26)
(19,03)
6,55
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ÍNDICES DO IPCA
2010
4,50
2011
4,46
2012
5,24
2013
5,20
I Valor Corrente x 1,0450 | Valor Corrente x 1,0460 | Valor Corrente x 1,0524 |
)Fontei Banco Central - FOCUS SÉRIES
Valor Corrente / 1,0520
2010
Walor Corrente x 1.0450 = 1,0450
2014
4,50
2015
4,50
Valor Corrente / 1,0993 Valor Corrente /1.1488
.^gíl fi
rr !«//■
20" Prefeitura Municipal de Corurrrbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.CQm.br Tei (69)3343-2249 CEP 78966-000
1 I > > > ) ) > > I > I > > > ) > M > > )E M to fe . Ín bkA > > > > PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Valor Corrente x 1,0446
2012
Valor Corrente x 1,0524
2013
Valor Corrente /1,0454
2014
Valor Corrente /1,0977
2015
Valor Corrente /1,01580
PODER EXECUTIVO
S
1,0446
1,0524
1,0520
1,0993
1,1488
O) O
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av Olavo Pires 2l?q-F Maii u- . Mail prefcorümbiara@brturbo.com.br Tel {69)3343-2249 CEP 78966-000
> » )) > ) f PREFEtTURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA r ))C )E »K llK ) ) ) )))> > ))> ))> )> >) » ))) IA MUNICIPAL DE CO
PODER EXECUTIVO
SELIC 10,00%, > boletim Focus divulgado pelo Banco Central
DÓLAR 1.80 PREVISTO PARA 2013
138.112.000.00 FONTE > IBGE - MUNICÍPIOS
IPCA 2013 5,20%
FONTE > BOLETIM FOCUS BANCO CENTRAL
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PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LRF, Art. 4°. 5 2", inciso III
gislativo
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2011 % 2010 % 2009 %
Pairimonio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
12.642.806,42 71,61
0,00
0,00
9.052.885,55 81,08
0,00
0,00
7.340.249,50 100.00
0,00
0,00
TOTAL 12.642.806,42 71,61 9.052.885,55 81,08 7.340.249.50 100,00
Notas:
Como pode ser observado, o patrimônio liquido do Município mostrou um aumento gradativo do ano de 2011
em relação a 2009 e 2010 respectivamente, isso se deve em razão dos investimentos feitos nas áreas de infra-estrutura e
relativo ao pagamento da divida que vem diminuindo no decorrer dos anos.
.A-?-
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
LRRA^, §2°. inciso III
1'ocesso
Legislativo
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2011
(a)
2010
(d)
2009
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
o o o oo o
CO OC
o oo o o oIo o o
0,00
0,00
0,00
TOTAL(1) 0,00 31.700,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 2011
íb)
2010
(e)
2009
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO
DE ATIVOS
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL ( II) 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERClCIO ( III ) = (1 - II )
(c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e) + (g) (g)
0,00 31.700,00 0,00
FONTE:
Notas;
Como pode ser observado, o Município não teve receitas com alienação de bens.
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000
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PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LRF, Art. 4®, § 2®, inciso V
proc&s'='0 ^
O Le9»s\aVwo
SETOR/PROGRAMA/
BENEFÍCIÁRIO
RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição 2013 2014 2015
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0.00
lOIAL 0,00 0,00 0,00
Notas:
Com relação a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o Município de Corumbiara não
pretende dar isenção ou qualquer outro tipo de benefício que provoque a Renúncia de Receita.
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(69)3343-2249 CEP 78966-000
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PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
EVENTO Valor Previsto 2013
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
1.865.019,01
250.000,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 } 1.615.019,01
Redução Permanente de Despesa (II ) 0,00
Margem Bruta (III ) = (1 + II) 1.615.019,01
Saldo Utilizado (IV)
Impacto de Novas DOCC
0,00
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV) 1.615.019,01
Memória e Metodologia de Cálculo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter Continuado
Especificação
h
Receita Total (I)
) Dedução das Receitas Córrentesfi
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
^Contribuições Sociais
Transferencias de Convênios
{- ii Dedução das Receitas de Capital ; jp:.
Transferencias de Convênios
TOTAL
Notas:
2012
Corrente
2013'
Corrente Constante
Projeção doAiirriénto Permánen^
Corrente Constaníeí
18.500.000,00 20.422.000,00 19.412.547,53 1.922.000,00 1.826.996,20
: 300.500,00 370.000,00 351.711,03 69.500,OO":'^^,6'6r064.64
100.500,00 120.000,00 114.068,44 19.500.00 18.536,12
0,00 ^ 0.00 , 0,00 iP.00. . o,oa
200.000,00 250.000,00 237.642,59 50.000,00 47.528,52
; 260.000,00 300,000,00 . .,28^17^,10 40.0m£i^*'líá£^*38«022,81
260.000,00 300.000,00 285.171,10 40.000,00 38.022,81
17.939.500,00 19.752.000.00 18.775.665,40 1.812.500,00 1.865.019,01
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i > )))) > > > > ) > > )) ) / ) > ) ) ^ ) > ))))) ^ )> )))) >
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBrARA
NK. ^ . PODER EXECUTIVO a) No calculo do aumento permanente da receita (margem expansão), tomou-se como parâmetro básico a expectativa de crescimento
das receitas provenientes de transferencias contitucionais e das receitas em que o Municipio possui maior ação fiscal e discricionarie￾dade na alocação orçamentaria (receitas não vinculadas), comparando as estimativas de receitas de 2011 e 2012, conforme a previsão
no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2010 - 2013.
b) Do total das receitas foram deduzidas as receitas de recursos vinculados como as Remunerações de Depósitos de recursos Vincu
lados e as Transferencias de Convênios.
)))))> » ^^
1,052
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PODER EXECUTIVO
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2013
LRF, Art. 4°, § 3°
/C" 
Processo 
%
^
^ Legislativo
Fls J.
n \J
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Condenações Judiciais - Precatórios 110.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva
de Contingência
110.000,00
. ^ ."AL 110.000,00 110.000,00
^ Yw c!
. íf v"'"'
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CEP 78966-000