norma nº 920/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 26 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA — DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: <a Munic;
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AFIXADO
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LEI: ' rm
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Cria mbiara - RS
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.405,41 (Cento e Quatro Mil,
Quatrocentos e Cinco Reais e Quarenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
06 -— Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.094000 — Aquisição de Mobiliário e Equipamentos - FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC R$ 104.405,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......ccereneeeemeeeereerereeeererrerserereeeererereserserereseers R$ 104.405,41
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAR Nº 201400642, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara
eo FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 26 de Maio de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO na municicar DE coRUMBIARA- RO
Prefeito Municipal Documento Publicado de Acordo com O
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