norma nº 924/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documento DM de Acordo com
Decrato nº
as ESTADO DE RONDÔNIA
VE) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUM
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº.924 DE 05 DE JUNHO DE 2014.
a DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO D Ri!
14 VAGAS PARA O CARGO DE ENFERMEIRO (A) NO
em GA AD
sadia E MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS
urdes alves”
Chefe Setor Adm. Geral
Port. 159/2013
Câmara Municipal De Corumbiara é
DG ydtoly
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ele aprova e
sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado mais 02 (duas) vagas na estrutura Organizacional da
Administração Pública do município de Corumbiara, estado de Rondônia, para o
cargo efetivo de ENFERMEIRO (A), totalizando assim 06 (seis) vagas.
Art. 2º - O cargo de ENFERMEIRO (A) será provido em caráter efetivo, por servidor
(a) aprovado (a) em concurso público, obedecendo-se, nos atos da nomeação a
ordem de classificação e estará vinculado (a) à Secretaria Municipal de Saúde —
SEMUSA.
Art. 3º - O (A) ENFERMEIRO (A) tomará posse, mediante compromisso formal de
estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos
deveres inerentes ao cargo.
Art. 4º - O regime jurídico do (a) ENFERMEIRO (A) é o estatutário, previsto na Lei
Municipal nº 045 de 16/11/1993, ficando este inerente a todas as suas prerrogativas
legais.
Art. 5º — Fica legalmente estabelecido que os novos ENFERMEIROS (AS)
perceberão seus salários na forma constante na legislação em vigor e terão como
horário de trabalho os já efetivamente determinados nas devidas escalas
formalizadas pela SEMUSA, respeitada as formalidades legais pertinentes, bem
como os reajustes que provierem.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as
dotações próprias do orçamento do município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em
contrário.
Corumbiara/RO, 05 de Junho de 2014.
PROTOCOLO posto Deocleciano Ferreira Filho
dó a ) :0 Prefeito do município de Corumbiara/RO
do a
O —Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000