norma nº 925/2014

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2º AFIXADO N
ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR
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LEI MUNICIPAL Nº 925 05 DE JUNHO DE 2014. Jara - RenS
EMENTA: AUTORIZA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL | A REGULAMENTAR A
DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL
Nº. 24-A, DA GLEBA 02, GLEBA SANTA CRUZ,
SETOR NOVA ESPERANÇA, PF/CO, SITUADO
NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, Prefeito do Município de Co
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições
são conferidas por Lei
Faz Saber, ele aprova e sanciona e promulga a presente :
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido a partir desta Lei que o imóvel rural nº. 24-A, da Gleba 02,
Gleba Santa Cruz, Setor Nova Esperança, PF/CO, situado no município de
Corumbiara/RO, com área de 9,2151 há (nove hectares, vinte e um ares e cinquenta e um
centiares) matriculado sob o nº. 6.788 em 09/10/2013, Livro 2, do Registro Geral,
Registrado sob o nº. R-1-6.788, em nome da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO,
junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, a partir
desta data, em conformidade com o OFÍCIO/INCRA/SR-17/RO/GAB/Nº. 592/ 14,
expedido pelo INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, estará
descaracterizado de sua forma original, ou seja área rural, passando a pertencer ao
erímetro urbano da sede do município, como sendo área urbana, integrando-se aos
emais já existentes.
. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Cartório de
egistro Geral de Imóveis da Comarca, o devido requerimento para a averbação da
escaracterização da área em questão.
Ones
- 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrario.
PROTOCOLO
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É
Corumbiara/RO, 05 de Junho de 2014. =
à esinicipal De Corumbiara
*
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000