norma nº 937/2014

> De RONDÔNIA
R EXECUTIVO
CIPAL DE CORUMBIARA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO
EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona a seguinte:
ia Câmara Municipal De Corumbiara
PROTOCOLO ci
Co Babo pq
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
| Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o
exercício de 2015 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
* estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
1 - As Metas Fiscais;
Il - As Prioridades da Administração Municipal;
HI - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e GINRA- RO
VII - As Disposições Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA Ê
Documento Publicado de Acordo Eh /
Decreto ESA V/ ITA) e 1081
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as Lourdej Gonçalves
Chefe Setor Adm. Gera
Port. 159/201 3
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos Ia VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº. 575/2007-STN.
Parágrafo único — Os Municípios com população inferior a cingienta mil habitantes,
estão obrigados por força do Art. 63, Inciso HI, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo
de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, 8 1º, na forma definida na Portaria nº 575/2007-STN.
EsTADO DE RONDÔNIA
PODER ExECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Art.3º- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Adm ais) isação | cd
E Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e SoCABiga”
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I — Metas Anuais
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
mos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este
Município).
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII — Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único — Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao & 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o Demonstrativo I — Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de
Referência e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
8 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma
idêntica aos cálculos do exercício de 2014.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, Inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário Ah
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Port. 159/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Legislativo
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Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada íquidar do
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Corumba
8 1º - De acordo com o exemplo da 7º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº. 575/2007-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de
2013.
y METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com a $ 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III —
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
8 1º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF — o Demonstrativo IV —
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e
sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O $ 2º, Inciso II do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio
Liquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
Parágrafo único — O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no & 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sai compensação
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
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Chefe Setór Adm. Geral
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8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, SX q
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálain& ros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação dera acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único — O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 — Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com
atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 — O 8 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único — De conformidade com a Portaria nº. 575/2007-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIO
Art. 14 — A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não rob
capazes de suportar as despesas não financeiras. LouPBloncalves
Chefe Setor Adm. Gerai
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Parágrafo Unico — O cálculo da Meta de Resultado Prindé E
Bbedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas Gpjar Sds
Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
PLTADO NOMINAL
Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
da pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único — O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
5 menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada
as de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
Art. 16 — Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único — Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e
da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017.
IH —- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 — O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações
delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:
01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINAN ÇAS:
Treinamento e recrutamento de Recursos Humanos;
Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Município;
Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos Servidores Municipais;
Apoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do Município;
Apoio à fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;
Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo.
Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único do Município;
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02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a- Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda;
b- Reforma e ampliação de unidades escolares existentes;
e- Aquisição e distribuição de merenda escolar;
d- Treinamento de professores;
e- Aquisição e distribuição de material didático; L Mano
É — Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil; Chefe Setor Adm. Geral
* g- Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas; Port. 159/2013
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(8º Processo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
h- Aquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal;
i- | Recursos para o esporte (amador e escolar);
j- Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Município;
k- Recursos para cultura (festivais, grupos teatrais, escolas de musicas, festa do urucum e outros
eventos culturais do município);
A
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Pl IH | Recursos para atender o Programa Bolsa Família;
A m- Recursos para a construção de ginásio poliesportivo;
Pd Recursos para a construção de um Centro Cultural;
a Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;
' p- Criar Programa de Apoio de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar;
al g- | Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar no ensino fundamental e médio.
ad = | Disponibilizar de recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
p= Fundamental.
a 5 — Formalizar convênio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar para
+ desenvolver o ensino fundamental e médio;
mt E À — Criar e incentivar atividades culturais para a exposição e apresentação (teatro, artesanato,
a tradições e eventos religiosos)
ad
Pd
Pd
Pd
=
E- | 2 Construir pontos de difusão cultural para democratizar o acesso as atividades culturais;
w= 3- Construir campos ou estruturas para a pratica de futebol e outras atividades desportivas;
w- | 4 Promover Eventos Desportivos nas Comunidades da Zona rural;
x- 5 — Incentivo e apoio aos Desportistas de nosso município que participam de eventos em nosso
Estado e em outros Estados da Federação.
3- 6 Recursos e Incentivo a artistas amadores, grupos de apresentações teatrais, musicais, religiosos €
outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondônia e em outros estados Brasileiros.
03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pa Fundo Municipal de Assistência Social
E a) - Programas Assistências
ae 1- Apoio à Mulher Gestante;
a 2- Apoio ao Idoso;
" 3- Apoio a Famílias carentes:
al 4- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo
Pl Federal e Estadual;
Pi 5- Recursos para Secretaria Executiva do CM.A.S;
6- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
7- Buscar convenio junto aos órgãos federais e estaduais para a construção de creches na área urbana.
$- Suporte Técnico ao Conselho Municipal;
9- Manutenção e aperfeiçoamento do Programa CadÚnico;
10- Manutenção, financiamento e apoio técnico aos programas de Proteção Social Básica, Proteção Social
Especial - Media Complexidade, Proteção Social Especial — Alta Complexidade.
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SR Ep
1- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente: hefe Setor AOM. |
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2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A; Port.
3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente;
4- Promoção de campanhas antidrogas em conjunto com entidades filantrópicas do município.
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PoDER ExEcUuTIVO
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e) - Conselho Tutelar
1- Disponibilidade de recursos para as diversas atividades do Conselho Tutelar;
2- Aquisição de veículos de passeio e utilitário;
3- Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo para as atividades internas e
externas do Conselho Tutelar;
&- Construção, ampliação e reforma do Prédio do Conselho Tutelar;
o &)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.
ud = Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social;
A 2 Manutenção do Centro de Referencia em Assistência Social;
a 3- Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistência Social.
& — Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata o Art. 22
So LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
dE Assistência Social;
5 — Efetuar pagamentos dos auxílios natalidades e funeral;
É — executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade
exvil;
7 > Recurso para atender às ações assistenciais de que trata o seguinte:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
e) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal (BPC e BPC na ESCOLA) à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família;
8 — Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, programas e os projetos de assistência social em
âmbito local;
9 — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
10 — Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza;
11 — Financiamento e manutenção de todas as atividades administrativas da SEMAS;
12 — Financiamento e manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
a- Aquisição de aparelho de ultra-sonografia e raio-X para U.M.S., para permitir a realização de
exames nas clínicas cirúrgicas, obstétricas, médicas, e ginecológica;
b- | Construção e instalação do setor de fisioterapia;
c- | Reforma geral, ampliação, construção e reequipamento de Centros de Saúde;
d- Construção reforma geral e aquisição de equipamentos para postos de saúde;
Capacitação e contratação de recursos humanos através de participação em cursos, seminários e
treinamentos;
Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água;
Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano, com ações
fiscalizadoras de controle e orientação à população;
Programa de Imunização, manutenção da vacinação de rotina e participação nas campanhas de
vacinação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições hi ER
dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias;
Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acomfniiiaas
do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de cRtinE e
erradicação de doenças infecto-contagiosas;
k- Programa de Zoonoses e Doenças Endêmicas;
I- | Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes;
m- Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas;
n- Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino;
o- Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;
p- Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento, vigilância nutricional e imunitária;
q- Programa de Assistência ao pré-natal, Parto e Puerpério;
r- Programa de Assistência a Tuberculoso;
s- Ações no Programa de Mal de Hanseníase;
t- Programa de Hipertenso;
u- Programa do Diabético;
v- Aquisição de veículos para proporcionar meios de melhor atendimento médico-odontológico e
distribuição de medicamentos ao interior, bem como assistência ao PACS, Vigilância Sanitária e
PSF;
w- Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de O a 5 anos,
complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional;
x- Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde;
y- Equipamento do Laboratório da UMS, Reequipar o Laboratório para a realização de exames de
Bioquímica;
z- Programa de Assistência ao Depressivo.
a-1) Informatização do Setor de Atendimento ao Paciente;
a-2)Recursos para programa Médico Odontológico;
a-3)Prevenção odontológica infantil;
a-4)Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios;
a-5)Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e ambulatorial
através de celebração de convênios;
a-6) Disponibilizar recursos para passagens e locação de veículos, para tratamento fora do domicílio
em casos urgentes de saúde.
a-7) Disponibilizar recursos para as atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saúde;
a-8) Instituir programas de apoio as casas de Apoio do Estado de Rondônia.
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 — Apoio a Agricultura Familiar;
2 — Apoio ao Agro Negócio;
3 — Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro
municipal;
4 — Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura e
granjas;
5 — Destinar recursos para a execução de ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de
desenvolvimento instalados no município;
6 — Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios;
7 — Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar as associações do Município,
o pequeno e o médio produtor rural;
8 — Implementação da Feira Municipal; Lourdes joonçalves
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EsTADO DE RONDÔNIA Mo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA /O Legiitvo
9 — Construção e Manutenção de carreadores, tanques e represas;
10 — Cascalhamento de carreadores e currais;
11 — Cursos de capacitação.
12 — Criação da Hortas comunitárias;
15 — Manutenção e funcionamento do Secador Municipal;
14 — Apoio a cultura do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com produção neste
município;
15 — Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal.
16 — Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas e em desenvolvimento no município;
17 — Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas;
18 — Apoio com programas e projetos os processos de agroindustrilização e comercialização justa e
solidaria para as cadeias produtivas, com agregação de valor à produção da agricultura familiar,
implantando a experiência do PROVE em todo o município;
19 — Destinação de recursos para a recuperação do solo com analise e correção;
20 — Destinar recursos para o fundo do conselho municipal de desenvolvimento Rural sustentável do
Meio Ambiente;
21 — Efetivar estudos e estatística anual da agricultura familiar compreendendo produção, distribuição,
transformação, comercialização e gestão das unidades produtivas junto com a Unir;
22 — Implantar laboratórios de análise de solos, água e piscicultura do município;
23 — Efetivar convênio de cooperação técnico-financeira com a EMBRAPA, UNIR, e demais instituições
do setor para desenvolvimento de pesquisa ação-participativa focado na agricultura familiar;
24 — Criar um programa permanente de formação, capacitação e qualificação das organizações e
agricultores(as) familiares junto com a Unir, IFRO;
25 — Implantar programa municipal de comercialização solidaria e de incentivos fiscais para a agricultura
familiar;
26 — Implementar programa de tributação diferenciada para as cooperativas da agricultura familiar;
27 — Criar selo de identificação dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecológicos;
28 — Criar programas de garantia de compra do excedente da produção da agricultura familiar, a exemplo
PAA e PNAE;
29 — Desenvolver pesquisa que evidencie o efeito do uso de agrotóxico na produção de alimentos;
30 — Criar um fundo para a agricultura familiar, mediante a estipulação de percentual da arrecadação do
município;
31 — Efetivar a contratação e composição de equipe técnica para desenvolver as ações municipais para a
agricultura familiar;
32 — Implementar um programa de recuperação de igarapés urbano e rural e saneamento ambiental
básico;
33 — Instituir o programa municipal de recuperação de mata ciliar e conservação de nascentes;
34 — realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotóxico e ampliar os aparatos de fiscalização;
4333333333 3333033334333333880888010338333343 5
35 — Criar bancos de sementes para fornecimento de sementes e mudas com fins de apoio à recuperação
de APPs, reservas legais e áreas alteradas; a
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EsrTADO DE RONDÔNIA
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— Criar mecanismo de elaboração e apoio ao Licenciamento Ambiental das p
aericultura familiar;
37 — Promover Eventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no município.
RR)
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06 - DO SETOR ECONÔMICO
Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção;
Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada;
Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;
Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes;
Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
Recuperação e conservação de vias públicas;
Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população;
Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e distritos do
Município;
Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias
públicas;
Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;
Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos;
Construção de rede de esgoto;
Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d'água;
Urbanização de vias públicas;
Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;
Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Buscar convênio para a construção de capela mortuária.
08 - DO SETOR LEGISLATIVO
a- Reforma geral no prédio da Câmara Municipal;
b- Aquisição de equipamentos e material permanente para o novo plenário;
c- Seleção de servidores e capacitação de servidores e vereadores nas áreas de atuação;
d- Contratação de plano de saúde para servidores e vereadores.
e- Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo;
f- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos Servidores do Legislativo;
g- Realização de Concurso Público;
h- Aperfeiçoamento da informatização do sistema Administrativo;
i- Aquisição de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo.
on ónçalves
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1343334
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 sê
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Pluri
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
hs
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
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MASISLIDIDDI DDD DADA DD DD DA DA
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 — O Orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes
Eseislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do
Tesouro - da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 — A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
| Art. 20 — A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
1 — Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRE);
II — Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento de 2012 a 2014 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III — Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados à Manutenção
€ Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV — Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT);
V — Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo — (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
VI — Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO FE EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 21 — O Orçamento para o exercício de 2015 obedecerá entre outros ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º 1, “a” e 48 LRF). Au
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Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 20+5 deverão”
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único — Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsegiientes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 24 — Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício
de 2014.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2015 destinara recursos para a Reserva de
Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 5% (cinco
por cento) do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da
LRE).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário.e
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme dispo:
Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF). poutóM
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$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
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Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações ques
insuficientes, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 26 — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 3 5º da LRF).
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Art. 27 — O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRF).
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Art. 28 — Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF).
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Art. 29 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” da LRF).
Parágrafo Único — As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
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Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
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Parágrafo Único — Para efeito no disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
govemamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada
evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei
8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
ais com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 32 — Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF). |
Art. 33 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a
preços correntes.
Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STNG A çalNes N
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Art. 34 — A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, |
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Parágrafo Unico — A transposição, o remanejamento ou a transferência detida os
de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167,
VI da Constituição Federal).
Art. 35 — Durante a execução Orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 36 — O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único — Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas Planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 37 — Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, L, “e” da LRE).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 — A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de
até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRE).
Art. 39 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 40 — Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa
especifica, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição
Federal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2015.
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Art. 42 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 10%,
obedecida o limite prudencial de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art; 71
da LRF).
Art. 43 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I— exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II — eliminação de despesas com horas-extras;
II — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 45 — Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
j VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 46 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegiientes (art. 14 da
LRE).
Art. 47 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 48 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). ,
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Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E
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Art. 49 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
81º —- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
$2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50 — Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 51 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiiente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação da previsão de
resultado primário e nominal durante o exercício de 2015.
Art. 54 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 18 de Julho de 2014.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
no
Chefe Setor Adm. Geral
Port. 159/2013