norma nº 849/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE A ico DE
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO
ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E EPIDEMIOLÓGICA MUNICIPAL”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprova e ele sanciona e
publica a seguinte.
LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Todos os assuntos telacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde no âmbito de competência da Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e de Controle de Zoonoses “do Município de Corumbiara,
serão regidos pelas disposições contidas nesta lei, na sua regulamentação e
nas normas técnicas especiais, observadas as legislações Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 2º - O disposto na presente lei, no seu regulamento, normas
técnicas e na legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, aplica-se às
pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, envolvidas direta e ou
indiretamente com a saúde. “RO
Nº
Art. 3º - Constitui dever da Prefeitura, zelar pelas condições: sani árias vz
em todo o Município. j
Rh
BON
Art. 4º - Compete ao Órgão Sanitário Municipal:
I — executar ações capazes de eliminar, dimindir ou sen pos à:
saúde, e intervir nos problemas sanitários decorrent meio ambiêntê dá
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produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de
interesse da saúde, abrangendo:
a) — Promoção, orientação e coordenação de estudos para formação de
recursos humanos na área sanitária;
b) — Participar da formação da política, da execução e fiscalização das
ações de saneamento ambiental;
hs
O
.
c) — incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito
sanitário; à
mm
d) — os âmbito “de sua a competênia, controle e fiscalização,
ali nent dios, «químicos, fart ágfnficos, veterinários,
» jdos correlatos;-das fonte S de Jadiação ionizante e
ue, direta ou indiretamentê's se Telacionem com a
relacionar direta ou indiretamente com a saúde, hele upreendide os locais
de sua prestação; ,
f) — Implantar e implement
trabalhador, previstas no âmbito dé
órgãos afins;
as ações de vigilância à saúde do
i petência, de forma 1a paciuada com
e, q
g) — Estabelever medidas q visgu padronizar e assegurar a eficácia
das ações dejfiscalização e ed
Ao é A é o 4
bx Desenvolver agões intersed orial e institucionalmente: em m Vigilância
Saipára Epidemiológica e de Córitrole das Zoonoses. o de tP
. /
“am 5º - compete aos Órgãos de Controle de Zoonóses do Município,
implementar. ações objetivando 'o coritrole das'populações animais, “bem como
a prevenção e o controle das zoghoses ná município.
Parágrafo único — As definições e os objetivos básicos das ações de
controle e fiscalização das populações animais e das zoonoses será objeto de
regulamentação específica.
Art. 6º - Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título,
deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as
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medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de
zoonoses às pessoas.
Art. 7º — Ficam sujeitos ao alvará de autorização sanitária, à
regulamentação municipal, estadual, federal e às normas técnicas especiais,
todos os estabelecimentos cujas atividades constem desta lei, e os que, pela
natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e
preservação da saúde, individual e coletiva.
$ 1º - O alvará previsto neste artigo, terá validade até o ultimo dia do
ano em exercício, devendo ser exposto em lugar visível no estabelecimento e
será expedido pelo Orgão Sanitário Municipal após inspeção.
8 2º - A revalidação do alvará deverá, sem imputação de multa, ser
requerida nos primeiros 90 (noventa) dias de cada exercício salvo nos casos
previstos em lei.
8 3º - Qualquer modificação física do estabelecimento-e da atividade
desenvolvida, que implique em riscos a saúde da população, após a liberação
do Alvará, deverá ser comunicada previamente, por escrito a autoridade
sanitária municipal, que se pronunciará sobre a homologação da mesma.
Art. 8º - O estabelecimento que possuir o Alvará de Autorização
Sanitária, ao ser vendido, arrendado ou encerrar suas atividades, deverá,
concomitantemente, fazer o competente pedido de baixa e devolução do
respectivo Alvará de Autorização Sanitária.
8 1º - As firmas responsáveis por estabelecimentos que possuam Alvará
de Autorização Sanitária, durante as fases de processamento da transação
comercial, devem notificar aos interessados, na compra ou arrendamento, a
situação em que se encontram, em face das exigências desta lei.
8 2º - Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e
devolução do Alvará de Autorização Sanitária, continua responsável pelas
irregularidades que se verifiquem no estabelecimento e pela geração anual do
tributo, a firma, empresa ou pessoa física, em nome da qual esteja o Alvará de
Autorização Sanitária.
Art. 9º — Todos os veículos destinados ao transporte dos bens ou à
prestação de serviços constantes desta lei, e os que direta e/ou indiretamente,
pela natureza do transporte, possam comprometer a proteção e preservação da
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saúde, individual e/ou coletiva, ficam sujeitos ao certificado de vistoria
sanitária de veículos.
Parágrafo único: - Inclui-se aqui a devida fiscalização e providências
sanitárias quanto ao transporte de gêneros alimentícios especialmente
merenda escolar.
Art. 10 — Para dar cumprimento às determinações desta lei, a
autoridade fiscal de saúde, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso,
mediante as formalidades legais, a todo e qualquer local, a qualquer hora,
onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete, observado o
disposto no art. 5º da Constituição Federal-de 1988, podendo, sempre que se
fizer necessário, solicitar o concurso e proteção da autoridade policial.
Art. 11 — Para a execução do disposto nesta lei, poderá o Município
celebrar acordos, convênios e/ou contratos com entidades públicas e/ou
privadas federais, estaduais ou municipais.
Art. 12 — Cabe ao Município, por meio do Órgão de Vigilância
Sanitária, no âmbito de sua competência, fazer cumprir a legislação Federal,
Estadual e Municipal que visem a promoção, recuperação e proteção da saúde
da população;
Art. 13 — Na fiscalização sanitária dos bens e serviços de interesse para
a saúde, as autoridades sanitárias observarão o seguinte:
I — Controle de possíveis contaminações biológicas e ou físico-
quimicas em ambientes, matérias-primas e produtos;
II — Normas técnicas na produção, prestação de serviço e outras
atividades com os produtos e assistência à saúde;
II — Procedimentos de armazenamento, conservação, manipulação e
comercialização de matérias-primas e/ou bens de interesse da saúde;
IV — Normas de embalagens e apresentação dos produtos, em
conformidade com a legislação específica;
V — Normas sobre construções e instalações, no que se refere ao
aspecto sanitário, de locais que exerçam atividades de interesse da saúde;
VI — Aspectos de registro, e qualidade dos produtos e o atendimento a
exigências de autorização municipal, estadual e federal das empresas
produtoras;
VII — Exigências quanto à necessidade de responsabilidade técnica na
produção, prestação de serviços e outras atividades relacionadas à saúde;
VHI — Questões relativas à propaganda e publicidade dos produtos,
substâncias e serviços que interessem à saúde.
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Art. 14 — No exercício de suas atribuições e de conformidade com a lei,
o agente fiscal poderá solicita de quaisquer estabelecimentos, para fins de
avaliação sanitária, documentos, livros, receituários, registros de
procedimentos, notas fiscais e afins que comprovem:
I— A procedência dos produtos e matérias-primas;
II — O quantitativo de estoque de matérias-primas;
HI — A qualidade das matérias-primas e produtos;
IV — A legalidade das transações comerciais realizadas pelos
estabelecimentos, no âmbito da saúde:
V — À responsabilidade técnica de profissionais habilitados, quando for
o caso;
VI — Os procedimentos técnicos adotados por pessoas físicas e/ou
jurídicas que envolvam as matérias-primas, produtos e serviços;
VII — A comercialização de substâncias, matérias primas e produtos
cuja venda seja controlada;
VIII — Outros instrumentos de cadastro, controle e registros referentes à
produção e comercialização de matérias-primas, produtos e/ou'à prestação de
serviços ligados direto e/ou indiretamente com a saúde.
TÍTULO II
CAPÍTULO I .
DO SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 15—O Órgão Sanitário Municipal deverá participar da solução dos
problemas que envolvam as questões de saneamento ambiental no Município.
Art. 16 — Para o fim previsto no artigo anterior, concorrentemente com
os Orgãos Federais e Estaduais, deverá o Município executar a fiscalização e
controle:
I — Da qualidade da água destinada ao consumo humano, produzido
pelos sistemas públicos de abastecimento, bem como as que forem-captadas
pelas empresas particulares, embaladas, engarrafadas ou que sirvam à
produção de quaisquer produtos de interesse à saúde individual e coletiva e
ainda, a destinada ao- cultivo e/ou beneficiamento de hortifruticulturas e
ictioculturas;
II — Do destino adequado dos esgotos sanitários domésticos, comercial
e industrial;
HI — Do acondicionamento, coleta e destino do lixo;
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IV — Da higiene das edificações em geral: comércios, habitações de uso
individual e/ou coletivas, bem como dos terrenos urbanos, construções e
outros;
V — Dos locais destinados a reuniões sociais, esportivas,
estabelecimentos de ensino, culturais e religiosas e abrigos coletivos, tais
como: parques de diversões, clubes, templos religiosos, creches, berçários,
escolas, asilos, e afins;
VI — Dos estabelecimentos que em função de suas atividades
representem ambientes de interesse sanitário, tais como: lavanderias,
necrotérios, cemitérios, crematórios, funerárias, hotéis, motéis, pensões,
salões de beleza, serviços de depilação, barbearia, manicure e pedicure, centro
de estética, oficinas mecânicas, gráficas, serigrafias, serralherias,
marmorearias, marcenarias, concessionárias de veículos, distribuidoras e ou
engarrafados de gás e congêneres, buffets, casa de eventos, confecções,
distribuidoras de pneus, borracharias, ferros-velhos e sucatas, lavajatos,
postos de gasolina, estações rodoviárias, lojas, depósitos e estabelecimentos
congêneres;
VII — De outros estabelecimentos que, regular ou eventualmente,
pressuponham a necessidade de adoção de medidas de proteção à saúde
individual ou coletiva.
Parágrafo Único: - Compete ao Órgão Sanitário Municipal indicar as
medidas a serem adotadas nas localidades que não forem servidas por rede
pública de abastecimento de água-ou coletas de esgoto, respeitando o Código
de Posturas do Município.
Art. 17 — Os estabelecimentos “de assistência à saúde e demais
estabelecimentos e unidades de interesse da saúde adotarão procedimentos
adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento,
destino e demais questões relacionadas aos resíduos sólidos e líquidos
produzidos, conforme legislação sanitária vigente e normas técnicas especiais.
Parágrafo único: — É vedada a reciclagem de resíduos sólidos
infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Art. 18 — O Órgão Sanitário participará da aprovação de loteamentos
de terrenos com o fim de extensão, reordenamento ou formação de núcleos
urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênicos — sanitários
indispensáveis à proteção da saúde e do bem estar individual e coletivo.
CAPÍTULO N ) “
DA SAÚDE DO TRABALHADOR o
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Art. 19 — Caberá à Vigilância Sanitária, desenvolver ações de controle
e fiscalização capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde do
trabalhador e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços,
compreendidas todas as etapas e processos.
8 1º - Entende-se por saúde O trabalhador, no âmbito da Vigilância
Sanitária e para os fins desta lei, à, conjunto de atividades que se destinam à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como o
desenvolvimento de ações intersetoriais.e interinstitucionais na recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores. submetidos aos riscos decorrentes do
trabalho, abrangeng : / . E
do Sistema Único de
jos locais de trabalho e
sportê; distribuição
e e equipamentos que
a) — Participação,
Saúde (SUS), dá norm
das condiçõé de extra E xodução, armazenarndi
e manuseio de-substâric eê“produtos, de Tá
apresentam riscos à Sáúde do trabalhador;
“b)— Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
e) — Informação ao trabalhador e ao empregador sobre os riscos de
acidentes de trabalho, doenças prófissionais é do trabalho, assim como
encaminhamento de relatórios de avaliação das fiscalizações das condições do
ambiente de trabalho, da existêf âmes de saúde admissionais,
periódicos, de mudanças de fun sionais, previstos na legislação
específica; é x : x
d) — Participação na normatizaçãos scalização e controle. dos serviços
de saúde do trabalhador, nas insiuiçãos P públicas e privadas:
CAPÍTULO HI io
DOR GÊNEROS ALIMENTÍCIO
“am, 20 — Toda “matéria-prima alimentar e/ou alimento destinado ao
consumo humano, qualquer que seja -a sua órigem, estado ou. procedência,
produzido, transportado, ve que se exposto ao consumó no Município,
será objeto de ação normatizadora e fiscalizadora exercida pelo Órgão de
Vigilância Sanitária Municipal, nos termos da legislaçã icipal, Estadual
e Federal em vigor.
Art. 21 — As ações fiscalizadoras serão exercidas sobre os alimentos, O
pessoal que lida com os mesmos, veículos de transporte de gêneros
alimentícios, sobre os locais e instalações onde se fabricam, produzem,
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beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam,
distribuam, vendam ou consumam alimentos.
CAPÍTULO IV
DOS PRODUTOS QUIMICOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS, BIOTERÁPICOS E CORRELATOS
Art. 22 — Compete ao Órgão Sanitário Municipal à fiscalização e o
controle das atividades relacionadas a medicamentos, produtos naturais,
produtos químicos, agropecuários, veterinários, bioterápicos, dos correlatos e
similares no Município de Corumbiara em consonâncias com as legislações
municipal, estadual e federal.
Art. 23 — Os estabelecimentos que desenvolvam atividades
relacionadas aos | produtos medicamentosos, produtos químicos,
agropecuários, veterinários, bioterápicos e correlatos, só poderão funcionar
depois de autorizados pelo órgão sanitário municipal, sob a direção e
responsabilidade de profissional habilitado na forma de alei em número
suficiente às atividades desenvolvidas e ao horário de funcionamento dos
referidos estabelecimentos.
Parágrafo único — Não poderão ser desenvolvidas atividades que
legalmente prescindam da assistência do responsável técnico quando da
ausência deste, devendo o responsável legal ou seu substituto comunicar ao
órgão sanitário as ocorrências de rescisão de contrato de trabalho, férias,
licenças de saúde, outras licenças relacionadas à qualificação profissional ou
afastamento indevido do referido profissional.
CAPÍTULO V |
DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
E DAS FONTES IONIZANTES
Art. 24- O Órgão Sanitário Municipal deverá participar da solução dos
problemas de sua competência, que envolvam as questões de qualquer
Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) do Município de Corumbiara.
Art. 25 — Para fim previsto no artigo anterior, concorrentemente com os
órgãos Federais e Estaduais, deverá o Município, através da Vigilância
Sanitária Municipal, planejar, supervisionar e orientar todos os
estabelecimentos assistenciais de Saúde (EAS), a fim de buscar melhor nível
de qualidade de serviço prestado à população.
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Art. 26 — Fica a cargo da Vigilância Sanitária Municipal, o
cadastramento e inspeção dos estabelecimentos de saúde quanto às instalações
físicas, máquinas, equipamentos, pessoal e funcionamento, buscando
identificar, corrigir e/ou coibir fatores ou atividades que coloquem em risco a
saúde da população.
Art. 27 — Os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) serão
definidos no regulamento desta lei, sem prejuízo dos que vierem a ser
regulamentados.
Art. 28 — Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior, somente
poderão funcionar depois de autorizados pelo Órgão Sanitário Municipal, sob
a direção e responsabilidade de profissional habilitado na forma da lei, com
termo de responsabilidade assinado perante o órgão sanitário competente.
$ 1º - Os estabelecimentos de assistência à saúde que executarem
procedimentos em regime de internação e procedimentos invasivos em regime
ambulatorial deverão dispor de comissões e serviços de controle de infecção
hospitalar (CCIH) conforme legislação vigente e normas técnicas especiais.
$ 2º - A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo
controle de infecção em seus ambientes de trabalho independe da existência
da comissão referida no parágrafo anterior.
$ 3º - Caberá á direção administrativa e ao responsável técnico pelo
estabelecimento, comunicar à autoridade sanitária municipal, a data da
criação da: referida comissão com a sua composição é atividades
desenvolvidas, bem como as possíveis modificações relativas a esta.
Art. 29 — Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir
instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo
indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de
conservação-e funcionamento, de acordo com as normas técnicas específicas.
Art. 30 — Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir
condições adequadas para o exercício da atividade profissional, bem como,
quadro de recursos humanos legalmente habilitados e em número adequado à
demanda dos serviços. Es Sm
Art. 31 — Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou
serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos
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procedimentos diagnósticos e terapêuticos no transcurso da vida útil,
instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde, bem
como sua destinação adequada na hipótese de desativação.
$ 1º - Respondem solidariamente pelo disposto neste artigo o
proprietário dos equipamentos;
8 2º - Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições,
ou fora de uso, deverão ser retirados da área de atendimento, dando-se destino
adequado ou quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de
proibição de uso.
Art. 32 — Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em
seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime
de controle especial, deverão manter controles e registros na forma prevista na
legislação sanitária.
Art. 33 — Todos os estabelecimentos de assistência à“saúde deverão
manter de forma organizada e sistematizada os registros de dados de
identificação dos pacientes de exames clínicos e complementares, de
procedimentos realizados ou terapêutica adotada, da evolução e das condições
de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta solicitar,
justificadamente por escrito.
Parágrafo único: — Os documentos deverão ser guardados pelo tempo
previsto em norma específica.
Art. 34 — Para atendimento ao previsto no item “d” do art. 4º desta lei,
compete ao órgão sanitário a autorização e inspeção das instalações, o uso de
medidas de proteção quanto às fontes de radiação ionizante para fins de
diagnóstico e tratamento, na área médica, odontológica e veterinária.
Art. 35 — Os métodos diagnósticos a que se refere o artigo anterior são:
RX, Tomografia, Medicina Nuclear e similares.
Art. 36 — Compete também à Vigilância Sanitária avaliar o tipo de
radiação emitida pelos aparelhos utilizados, verificar o tamanho do recinto no
qual está localizada a fonte de radiação e inspecionar a utilização de
dosímetros para nível de radiação dos aparelhos.
CAPÍTULO VI ]
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
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Art. 37 — O Órgão Sanitário Municipal deverá elaborar e executar
Programas de Educação Sanitária, com vistas a propiciar a conscientização da
população em questões da competência sanitária municipal, cabendo-lhe:
I — Planejar, acompanhar, executar e avaliar práticas de Educação e
Proteção Sanitária junto à População de Corumbiara;
H — Promover a utilização de metodologias que visem maior integração
da comunidade com os profissionais da área;
HI — Participar, promover e colaborar com eventos de interesse
sanitário;
IV — Promover, realizar e avaliar a formação de agentes multiplicadores
da Educação Sanitária;
V — Colaborar com outras instituições governamentais ou não, em
programas que visem a melhoria da qualidade de vida e a saúde da população;
VI — Promover, divulgar, pesquisar e avaliar dados que visem o
conhecimento acerca da realidade sanitária da população da capital;
VII — Elaborar projetos referentes à problemática -Saúde/Doença,
relacionados às diferentes ações da Vigilância Sanitária;
VIII — Divulgar ações da Vigilância Sanitária, com o fito informativo;
IX- Promover o treinamento, capacitação e reciclagem dos Agentes
Fiscais de Saúde Pública, Técnicos em Saneamento, bem como de todos os
funcionários envolvidos no trabalho de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO VII :
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 38 — Os órgãos de Vigilância Sanitária e Vigilância
Epidemiológica desenvolverão ações de vigilância à saúde de forma integrada
e indissociável, baseadas em conhecimentos científicos, levantamentos
epidemiológicos e dados da sociedade, oriundos de suas organizações,
entidades e movimentos; visando o conhecimento, a detecção ou prevenção
de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde
individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de
prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
Parágrafo único: — Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância
Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato
administrativo. -
qe TO N
Art. 39 — As ações do Sistema de Vigilância Epidemiológica prevista
neste capítulo, são as definidas no regulamento desta lei e nas normas técnicas
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específicas existentes ou a serem elaboradas e revistas periodicamente com
ampla participação da sociedade civil.
Art. 40 — E obrigatória a notificação à Vigilância Epidemiológica local,
a ocorrência de quaisquer suspeitas de doenças e agravos à saúde, o mais
precocemente possível;
$ 1º - À população em geral, tem o dever de comunicar à Vigilância
Epidemiológica a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e
agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do presente artigo.
$ 2º - É de caráter sigiloso e. sob responsabilidade do órgão de
vigilância epidemiológica competente, as notificações compulsórias de casos
de doenças e agravos.
$ 3º - Excepcionalmente, a critério da vigilância epidemiológica e com
o conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, poderão ser
fornecidas informações fora de seu âmbito de atuação, nos casos de grande
risco à comunidade, sendo o ato formalmente motivado.
8 4º - Os dados necessários ao esclarecimento da notificação
compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação
constarão da regulamentação desta lei.
CAPÍTULO VIII É
DA FARMACOVIGILÂNCIA
Art. 41 — Entende-se por farmacovigilância para os fins deste
regulamento um conjunto de ações que permitem a avaliação da existência,
frequência, fatores de risco e mecanismos de controle das reações adversas
aos. medicamentos e das interações medicamentosas desconhecidas,
quantificando, analisando e disseminando informações obtidas, necessárias à
prescrição e regulamentação dos medicamentos.
Art. 42 — Para os fins de desenvolvimento - das ações de
farmacovigilância serão consideradas as seguintes definições de efeitos
adverso:
I — Evento adverso: qualquer episódio clínico que pode se manifestar
com uso de um medicamento, mas que não tenha necessariamente uma
relação causal com este tratamento;
II — Evento adverso sério: qualquer evento que cause dano ao paciente
da seguinte natureza: morte, risco de vida, hospitalização (não inclui
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atendimento em pronto-socorro) ou prolongamento da hospitalização,
incapacidade permanente ou significativa, anomalias congênitas e outros
eventos clinicamente significantes;
II — Evento adverso inesperado: qualquer evento não mencionado na
bula atual do medicamento;
IV — Reação adversa: uma resposta ao uso de um medicamento a qual é
nociva e não intencional e que ocorre em doses normalmente utilizadas em
seres humanos para a profilaxia, diagnósticos ou tratamento de doenças, ou
para a modificação de funções Tisiológicas, conforme definido pela
Organização Mundial de Saúde. 1 1
Art. 43 — É de responsabilidade. de todo, profissional de saúde de nível
superior, reportarsa.. verifi cação de qualquer manif ca clínica que seja
gua
suspeitá-de evento dé os casos de falha terapeutica:”
ecmeegrntççc
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O N notificação de evento » agf
gl ais contra o profis
o flux “das mesmas, e ao; “ontrole de gn serão objeto de normas
técnicas específicas. N í
&
CAPÍTULO IX É = E
DA TÓXICOVIGILÂNCIA | fa +
os-é, confidencial e
mah a fez.
Art. 45 : - O Sistema de Tóxicos Nigilârcia cônstitui- se. hum programa
integrado das diversas áreas do SUS. na"fealização do acompanhamento e
monitoramento dé.casos de intoxicações através deycoleta de 'informações
oriundas dos serviços-de suúde da febsa pública ou; “privada e en da
po; ulação. » ua ee 4
“Art. % — Serão. verificados pelo Sistema de :T bxicos-igilânia as
intoxicações relaGionadas:” ãormeio ambiente; aos facidefites com- “animais
peçonhentos.e plantas tóxicas, aos fridemos ocupléionais do. +rabalho e à
utilização de pródutos com registro na MV inistério da Saúde...
e
Art. 47 — O Sistema “de Tóxico-Vigilância se constituirá num sistema
coordenador das ações de: assistência à saúde; notificação dos eventos
toxicológicos; consolidação, análise e avaliação das informações notificadas;
divulgação periódica de informações consolidadas; investigação e
desenvolvimento de projetos e/ou programas específicos de vigilância em
saúde; da adoção de políticas e medidas de prevenção, controle,
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recomendações e alertas sanitários e educação continuada aos diversos setores
envolvidos.
Art. 48 — Para fins de execução das ações previstas neste capítulo,
deverá ser adotada uma abordagem multidisciplinar dos eventos
toxicológicos, embasada em metodologia epidemiológica e critérios de risco,
que possibilite o desenvolvimento de projetos de prevenção e controle,
estando as notificações dos eventos integradas ao Sistema de Vigilância
Epidemiológica. k
4 4
Art. 49 — Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde para o alcance
dos objetivos. desta Jei poderão. estabelecer. DO o com a comunidade
científica e insti :
nível nacional e int
Art. 50-2 Dé de*informação que
assegure o fiçesso à maça, á SUS, "bem como a
formação e aperfeiç amenti manos dós SUS em
toxicovigilância. a A
i
TITULO HI : f
DO CO; ROLE DE ZOONOSES E CRIAÇÃ O DE ANIMAIS
DAS DISPOSIÇÕES GeRArê
Art. sí f Cabe à Secrethri ç pal de Saúde, padendo estender
parcerias com outras Secretarias, o controle des Zoonoses em todo território
do Município. A | Po
nos E. | “o o:
Pa: Erdto único: - “Para efeito dêsta lei, ficam adotados os os séguints
congeitos: * º 4
”
a)-Zoonoses são as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis em
condições Tiaturais entre ânimais vertpbrádos e o homem, e vice-versa;
b) Animáis. domésticos são as, eépécies criadas pelo-homem em seu
domicílio ou peri-domicílio, com fins de segurança, de-lazer, fins econômicos
ou de subsistência;
e) Animais sinantrópicos são as espécies que, indesejavelmente,
coabitam com o homem, tais como, roedores, baratas, moscas, pernilongos,
pulgas e outros;
d) Vetores são espécies não vertebradas capazes de transmitir doenças
para o homem, não necessariamente zoonoses;
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e) Animais silvestres ou selvagens são aqueles pertencentes a espécies
não domésticas.
CAPÍTULO II
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 52 - proibida a permanência de animais soltos, nas ruas e
logradouros públicos, ou locais io de vá acesso à população.
8 1º E proibido o passeio de ães, nas vias públicas e logradouros,
exceto com o uso adequado de coléirae guia, e conduzido por pessoas com
idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
8 2º Os cães mordedores e -bravios, «Somente o sair às ruas,
logradouros públig
amord ados.
'D Encontrado solto nas vias e logradôuros públicos ou locais de
livre acesso à População;
ID Suspeito de raiva oú pá
HI) Cia eliação, o uso; sd pela presente legislação.
Parágrafo único, Os animais apreendidos por, força do disposto neste
artigo) somente poderão ser e os, se verificado pela autoridade
competer te, não, mais existirem as ca ensejadorás da apreensão. , f $
a A im
“Art. sá - os: animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários
ou de Seus representantes lêgais,.nos prazOs-previstos no'$ 1º desté artigo,
sendo que, durante este: período, animal” será devidamente flimentad,
Cr
81º Os prazos, contatos do dia subsequiso ao » dia da apreensão do
animal, são de:
D | 3 (três) dias, no caso de pequenos animais;
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I) 5 (cinco) dias, no caso de médios e grandes animais, exceto
suínos.
8 2º Para todos os efeitos deste artigo, consideram-se:
D) Pequenos animais: caninos, felinos, coelhos e aves;
ID) Médios animais: suínos, caprinos e ovinos;
IM) Grandes animais: bovinos, equinos, muares, asininos e bubalinos.
Art. 55 - O animal só poderá ser resgatado pelo seu proprietário, ou
representante legal, após o preenchimento do expediente próprio de
identificação e pagamento da multa correspondente.
Art. 56 - O Município de Corumbiara, não responde por indenizações,
após esgotamentos dos prazos previstos no artigo 54, nos casos de:
1d) Dano ou óbito do animal apreendido;
ID) Eventuais danos materiais ou pessoais, causados por animal,
durante o ato da apreensão, sendo a indenização nestes casos de
inteira responsabilidade do proprietário do animal.
CAPÍTULO II |
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 57 - O animal apreendido, quando não reclamado junto ao
Município de Corumbiara, nos prazos estabelecidos neste Código, terá a
seguinte destinação à critério da autoridade competente:
1d) Doação: serão doados a instituição cadastrada pelo Município;
ID) Sacrifício: serão sacrificados os animais portadores de zoonoses e
animais condenados por laudo médico veterinário e criações
consideradas perigosas à saúde pela autoridade sanitária, na
presença de duas testemunhas;
NI) Leilão em hasta pública.
IV) Adoção.
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Parágrafo único. Será imediatamente sacrificado aquele animal
portador de lesões ou doenças, a critério do médico veterinário, por não
responder satisfatoriamente ao tratamento ou cujo tratamento supere o valor
econômico do animal.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 58 - Os atos danosos, ci e criminal, cometidos pelos animais são
de inteira responsabilidade de seus proprietários.
8 1º Quando o ato danoso for: cometido sob guarda de preposto,
entender-se-á a estexa nsabilidade a que se Fe, presente artigo.
82º O propi pu seu preposto é resi sável por medidas que
visem a impedir a agre São, às pessoas-é-coisas pelô animal, tais como grades,
portões, telas, muros A cas, correntes entre outros.”
sr .
Art. 59, É da sEspohshbilidade do pio oprietário a mênutenção dos
animais em perfeitas” condições de alojamento, alimentáção, saúde e bem-
estar, inclusive vacinas, bem como as providências pertinentes à remoção dos
dejetos.
Parágrafo único. É pigibido abandonár animais em qualquer área
pública ou privada. : E
Art. 60 .- “Todo propriet:
animal é obrigado a mantê-lo,
permanente, imúnizado contra a raiva: ' o
Art. 61 - Em' caso de falecimento: do animal, “cabe ao proprietário, a
disposição adequada do “cadáver ou sé seu encaminhamento , ao Serviço de
Limpeza Urbana ou órgão afim. o Co ata
Art. 62 - O proprietário de animal suspeito “de zoonóses ou
agressor/môrdedor deverá - submetê-. -Jo-à àl observação; isolamento” “ê cuidados,
em local aprovado, pela autoridade * 'gantária, competente, «durante 10 (dez)
dias, no mínimo.
Parágrafo único - Não poderá ser sacrificado, dado sumiço ou
permitido a fuga do animal suspeito de zoonoses ou agressor/mordedor, em
nenhuma hipótese, durante o período de observação, sob pena da aplicação
das sanções cabíveis.
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Art. 63. Os proprietários ou responsável por construções, edifícios ou
terrenos, independentemente do seu uso ou finalidade, ficam obrigados a
adotarem as medidas necessárias para a manutenção, em perfeitas condições
de higiene e isentos de animais sinantrópicos e outros prejudiciais à saúde e
bem estar do homem.
8 1º Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos
são obrigados a mantê-los, permanentemente isentos de coleções líquidas, de
forma a evitar a proliferação de mosquito.
$ 2º Nas obras de construção civil, é obrigada a drenagem permanente
das coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a
proliferação de mosquitos.
$ 3º A autoridade competente poderá determinar a apreensão e
destinação adequada dos pneumáticos caso o infrator não corrija a
irregularidade em 48 (quarenta e oito) horas à partir da notificação.
$ 4º É proibido aplicar raticidas, produtos químicos para desinsetização
ou atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais
substâncias prejudicais à saúde em estabelecimento de prestação de serviços
de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais
locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível
comunicação com residências ou outros locais freguentados por pessoas ou
animais, sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição dessas
pessoas ou animais a intoxicações ou outros danos à saúde.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Qualquer animal, em que esteja evidenciada a sintomatologia
clínica da raiva, ou, já esteja esta constatada por médico veterinário, deverá
ser prontamente isolado e/ou sacrificado e, seu cérebro, encaminhado ao
laboratório oficial.
Art. 65. É expressamente proibida a criação de abelhas na zona urbana
do município.
$ 1º Os proprietários ou prepostos de caixas de colméias de abelhas
serão notificados para a retirada das mesmas em quarenta e oito horas da zona
urbana. Na sua recusa ou ausência, a notificação será assinada por duas
testemunhas e será mencionado o fato.
$ 2º Passado o prazo previsto no parágrafo anterior, serão as colméias
apreendidas e imediatamente doadas a instituição cadastrada na Prefeitura de
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Corumbiara situada em zona rural, podendo, alternativamente, as caixas e
colméias serem destruídas.
$ 3º Não caberá indenização ao proprietário pelas ações decorridas da
apreensão ou inutilização da colméia e de caixas.
8 4º Caberá ainda ao infrator o pagamento da multa estabelecido neste
estabelecimento neste código.
Art. 66. É expressamente proibida a criação de suínos na zona urbana
do município.
eee!
81º Os proprietários ou prepostos de suínos serão notificados para a
retirada dos animais em 48 horas (quarenta e. 9ito horas) da zona urbana. Na
sua recusa ou ausê gpótificação será assiri luas testemunhas e
será mencionado o
8 2º Passad ado. o prazo previsto-no. parágrafo' afiterior, serão os animais
apreendidos e-doados:a instituição cadastrada na P feiturã « de Corumbiara,
leiloados cidrerifcados
$3º Não-caberá indenização ao proprie
apreensão, doação. ou sacrifício dos suínos.
8 4º Caberá ainda ao infrator o pagamerito da multa prevista neste
código. : É
to) pelas ações decorridas da
ê
Ê
Art. 67. A criação dos demais animais em zona urbana será permitida
desde que, por seu número, espé talações, não constituam focos de
insalubridade, incômodo ou risc ública, a critério da autoridade
competente. í :
Art. és. Não será permitida, » ém residência particulat a criação,
alojamento ea manutenção de mais . de; 05 (cinco) “animais, no total, das
espécies canina « e felina, com idade sgperior a 90 (noventa) dias:
“Parágrafo único: - A criação, alojamento e manutenção de animais em
quantidade superior. à especificada neste artigo cáractérizará o .canil de
propriedade privada, regulamentado gm Normas Técriicas Especiais.
Art. 69. Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar,
após vistoria técnica da autoridade sanitária competente, quando serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, seguindo-
se a expedição de Alvará Sanitário pelo órgão competente, renovável
anualmente.
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Art. 70. E proibida a permanência de animais nos recintos e locais
públicos e privados, de uso coletivo, tais como, cinemas, teatros, clubes
esportivos e recreativos, estabelecimentos comercias, industriais e de saúde,
escolas, piscinas feiras e outros.
$1º Excetua-se, da proibição deste artigo, locais, recintos e
estabelecimentos legalizados e adequadamente instalados, destinados à
criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de
animais.
$ 2º Excetua-se, ainda, da proibição deste artigo, animal sendo utilizado
de guia deficiente visual, devidamente atrelado, desde que não ofereça risco
aos outros usuários.
Art. 71. É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal
bravio ou selvagem, ainda que domesticado; em vias e logradouros públicos
ou locais de livre acesso à população.
Parágrafo único: - Excetuam-se da proibição deste artigo, os recintos
destinados a lazer (circos, zoológicos, parques, etc.), desde que mantenham as
condições necessárias à segurança do público.
Art. 72. E proibida a utilização ou exposição de animais em vitrine,
exceto no que se refere aos ornamentais.
Art. 73. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com
fins não alimentícios, ficam obrigados a possuírem alvará sanitário, renovável
anualmente, quando serão verificadas as condições sanitárias de alojamento e
manutenção dos animais.
Art. 74. E proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes,
em veículos de tração animal.
Parágrafo único: - E obrigatório o uso de sistema de frenagem nos
veículos de que trata este artigo, acionado especialmente, quando da descida
de ladeiras.
TITULO IV
DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E
SUAS RESPECTIVAS PENALIDADES
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Art. 75 - Considera-se infração, para os fins desta lei no âmbito de
competência do Órgão Sanitário Municipal, a desobediência ao disposto na
legislação Federal, Estadual e/ou Municipal que por qualquer forma, se
destina à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 76 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu
causa e/ou concorreu para sua prática e/ou dela se beneficiou.
Parágrafo Único: - Exclui a imputação de infração a causa decorrente
de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em
entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob
coação a que não podia resistir.
Art. 77 - As infrações de natureza sanitária serão punidas
administrativamente, individual ou cumulativamente, com uma ou mais das
penalidades seguintes, independente de ordem gradativa e sem prejuízo das
demais sanções cabíveis, civil-e criminalmente;
I- Advertência;
NH - Multa;
HI - Apreensão;
IV - Inutilização de bens e produtos apreendidos;
V - Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VI - Propor cancelamento de registro de produtos e/ou da Autorização de
Funcionamento junto ao Orgão Federal ou Estadual competente;
VII - Interdição parcial-ou total do estabelecimento e/ou produto;
VII - Cassação do alvará de autorização sanitária;
Parágrafo único — As punições constantes dos incisos V, VII e VIII só
poderão ser efetivadas pelo Agente fiscal mediante motivação que justifique a
adoção da medida e após autorização escrita do Titular do Órgão Sanitário.
Art. 78 - São infrações sanitárias:
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I- Fazer funcionar estabelecimentos constantes das atividades previstas
nesta lei, nos seus regulamentos, e os que, pela natureza das atividades
desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde,
individual ou coletiva, sem prévia concessão de Alvará de Autorização
Sanitário.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, interdição do
estabelecimento, e / ou multa de 10 (dç2) UPF/Municipal.
II — Deixar de cumprir as exigêr cias da legislação sanitária relativas a
imóveis em geral, comerciais e industriais, destinados à ocupação permanente
ou temporária, habitações de uso coletivo .ou individual, terrenos vagos,
j j Pa tecimento de água,
na
EH - Transgredhir quaisquer normas legais e: regúliêntares e/ou adotar
procedimentos na área de controle zoonoses e criição de animais que possam
causar incômodo ou colocar € em risco a saúde humana.
Penalidades: advertênija pena educativa, multa de 30 (trinta)
UPF/Municipal, apreensão de ani É substâricia, produto, equipamento ou
utensílio; interdição de substân to, máquina, equipamento ou
utensílio; inutilização de substân luto, equipamento'.ou utensílio;
suspensão de comercialização de animal; Substância e/ou produto; suspensão
da fabricação dé. .substância e/ou iproduto: cancelamento de' registro de
produto, embalagem . ou utensílio;, “interdição - “total ou - parcjál de
estabelebimento, ou atividade; cassação do alvará de. localização e
fungiortamento; cassação do alvará sanitário; revogação de - “&ontrato e
convênio; sacrifi ício de emimal. á
a >
IV Destinar véículos ao tank de matériks primos 6 eloá produtos,
ou à prestação de serviços relacionados às atividades constantes desta lei, e os
que direta ou indiretamente, pela natureza do transporte, possam comprometer
a proteção e preservação da saúde, individual e coletiva, sem prévia
concessão do certificado de vistoria de veículos e/ou contrariando as demais
normas legais e regulamentares pertinentes.
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Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do
certificado de vistoria do veículo, interdição do estabelecimento, e / ou multa
de 10 (dez) UFP/Municipal.
V - Transformar, preparar, manipular, fabricar, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, armazenar, manter no estabelecimento, transportar,
expedir, importar, exportar, acondicionar, expor ao consumo, comprar, ceder,
usar ou praticar qualquer outro atorcom produtos alimentícios, aditivos para
alimentos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
veterinários, produtos naturais, produtos químicos e correlatos, produtos
dietéticos, de higiene, cosméticos, embalagens, saneantes, utensílios e
aparelhos ou quaisquer produtos que interessem à Saúde Pública ou
Individual, contr S) ) i
alvará de aut
(oitenta) UPE,
“a
neo
=”
VI - Impedir, “dificultar, deixar de executar:e/ou opor-se à execução de
medidas sanitárias que visem à prevenção das dbenças transmissíveis e sua
disseminação e à manutenção da saúde.
5%
4
+“
Penalidades: advertência, cassação de Alvará de Autorização Sanitária,
interdição e / ou multa de 10 (dez
VE - Oporssê à E exigência d
pelas autoridades sanitárias, :
enalidades: "advertência, interdição e / ou. multa de 05 (tinco)
REM micipal.. Ve
t
| e e A,
É aus + Da Ep
«vm - “Obstar e/ou dificultar ação fiscal das; áutoridades sanitárias
competêntes no exercício de: suas funções Ro $
Ed
“À
Penalidades; cassação do alvará de autorização sanitária, interdição, e/
ou multa de 10 (dez) UFP/Municipal.
IX - Deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à
saúde, sobre serviços, matérias-primas, substâncias utilizadas, processos
produtivos, produtos e subprodutos utilizados.
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Penalidades: advertência, apreensão ou inutilização do produto,
suspensão de venda ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cassação da licença sanitária e/ou multa de 10 (dez)
UFP/Municipal.
X — Expor ao consumo, fazer uso, armazenar, transportar, ou manter no
estabelecimento, quaisquer produtos relacionados às atividades constantes
desta lei ou que interessem à saúde pública, sem a devida rotulagem quando
exigida, ou cujo rótulo esteja em “desacordo com as normas legais e
regulamentares pertinentes; ?
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do alvará
de autorização sanitária, intérdição do estabelebimento..e./ ou multa de 40
(quarenta) UFP/Muf
XI - Módificar os produtos. “sujeitos ao
componentes »Dásicos, nó
sem a necessária, e prévi
datrole sanitário, seus
os, objeto do registro,
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do alvará
de autorização sanitária, interdição do estabeleçimento e/ ou multa de 50
(cingiienta) UFP/Municipal )
jalizar produtos relacionados às
em à saúde pública, cujo prazo
ovas datas de validade posteriores
XII - Expor ao consumo di
atividades constantes desta lei qu'
de validade tenha: expirado ou apó
ao prazo expirado; ' “
e
E!
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do-alvará
de, autorização sanitária, interdição « do estabelecimento e/ou mujtã de, 40
(qurenta) UPF/ Municipal
— Fazer propaganda. -de produtos: & serviços relacionádos às
atividades tonstantes desta lei e outras que interessem à saúde pública,
contrariando a Tegislação sanitária e/du legislação específica.- "
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do alvará
de autorização sanitária, interdição do estabelecimento, e / ou multa de 40
(quarenta) UPF/Municipal.
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XIV — Atribuir a matéria-prima, produtos e serviços, qualidade superior
ao que realmente possui, assim como induzir o consumidor a erro, quanto à
natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos mesmos.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do alvará
de autorização sanitária, interdição do estabelecimento, e / ou multa de 50
(cinguenta) UPF/Municipal.
XV - Fraudar, falsificar ou adulterar os produtos relacionados às
atividades constantes desta lei e os que interessem à saúde pública.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do alvará
de autorização sanitária, interdição do estabelecimento, e./ ou multa de 40
(quarenta) UPF/Municipal.
XVI --Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes, visando a aplicação da legislação pertinente;
Penalidades: advertência, cassação do alvará de autorização sanitária,
interdição, e / ou multa de 40 (quarenta) UPF/Municipal.
XVII - Preparar, transportar, armazenar, expor ao consumo,
comercializar produtos relacionados às atividades constantes desta lei e/ou
quaisquer bens e produtos de interesse da saúde que:
a) Contiverem microorganismos patogênicos acima. dos limites
estabelecidos ou contiverem substâncias prejudiciais à saúde;
b) Estiverem deteriorados ou alterados;
e) Contiverem aditivos proibidos ou nocivos a saúde,
d)- Contenham sujidade ou substâncias estranhas à sua composição
natural,
e) Sejam considerados de procedência clandestina ou cuja origem e
qualidade não possam ser comprovadas;
f) Não estiverem devidamente registrados nos órgãos competentes.
g) Não tenham assistência e anotação do responsável técnico vinculado
à empresa, quando necessário. ES
Ds
me
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h) Não tenham sido observadas as condições necessárias à sua
produção e/ou conservação.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do alvará
de autorização sanitária, interdição do estabelecimento, e / ou multa de 200
(duzentas) UPF/Municipal.
XVIII - Entregar ao consumo, tdesviar, alterar ou substituir, total ou
parcialmente, produtos ou bens é produtos apreendidos e deixados em
depósito; :
ceraçd a
cre a,
Penalidades; advertê íCia, apreensão, inutiliz ão,-gassação do alvará
de autorização sanit iterdição do estabelecirie / ou multa de 100
vma
x
. di . .
XIX * Expor ao Górisumo ou vender quais bens que:interessem à
saúde pública,»bem comôó as respectivas matérias-primas, qué tenham sido
fraudados, falsificados ou adulterados; o
:
“Penalidades: advertência, apreensão, inytilização, cancelamento do
alvará de autorização sanitária, interdição do estabelecimento, e / ou multa de
200 (duzentas) UPF/Municipal: oo Í
égais e regulamentos Federais,
oção, recuperação “ou proteção á
igiláfícia Sanitária Municipal;
XX - Transgredir outras
Estaduais ou Municipais destinad
saúde, no âmbito da competência da 4
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do alvará
de autorização sanitária, interdição do estabelecimênto, e / ou multá de 100
(cê) UPE/Municipal. vidi COM o
XXI — Aqueles que tiverem o. dever legal denotificar.-doenças
transmissíveis ao homen de acordo; com o disposto nas normas Íegais e ou
regulamentos vigentes, e deixarem de.fazê-lo;. .
1
Penalidades: advertência e / ou multa de 50 UPF/Municipal.
XXII — Exercer e/ou permitir o exercício de profissões, encargos e/ou
ocupações relacionadas com a saúde, sem a necessária habilitação legal;
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Penalidades: advertência, apreensão, inutilização e / ou multa de 100
UPF/Municipal.
XXIII - aviar receita em desacordo com a prescrição ou determinação
expressa em norma regulamentar.
Penalidades: advertência, interdição, cassação do Alvará de
Autorização Sanitária e/ou multa de'200 UPF/Municipal;
Y 4
XXIV - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos
sujeitos à prescrição médica, sem observância dessa exigência, e/ou
contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Penalidadeshã
alvará, interdição p arcia
UPE/Municipal.
ncia, suspensão da ati , cancelamento do
total do estabelecimento é e e/ou multa de 100 (cem)
XXV pregoreve tuário, fazer pfón “e/ou, “assemelhado de
natureza médica, odontológica, agronômica ou veterinária; “em desacordo com
determinação expressa na legislação em vigor. é
Penalidades: advertêntia, suspensão ou fancelamento do alvará e/ou
multa de 100 (cem) UPE/Municipal. í
€
XXVI —,.Descumprir norrri
regulamentares de proteção à
saúde do trabalhador; 5 a
f
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização e/ou 'multa de 50
(cinqlenta) UPF/Miiicipa n . É Êo pas
do aisdo solo, da é água; das radiações e fontes ionizante:”
AY
Penálidades: advertência, apreenião, inutilização, cassação “do alvará
de autorização “-sanitária, interdição é / ou multa de- 50 (cingienta)
UPF/Municipal.
8 1º - Aplicar-se-á multa de 06 (seis) UPF/Municipal, na hipótese de o
estabelecimento possuir Alvará de Autorização Sanitário regular, e não estar o
mesmo afixado em local visível no ato da visita fiscal.
a
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8 2º - Na hipótese do inciso XVIII deste artigo, para as infrações cuja
materialidade não envolva produtos, a multa aplicada será de 50
UPF/Municipal.
$ 3º - Considera-se clandestino ou de origem não comprovada para os
efeitos desta lei, os bens desacompanhados, no momento da ação
fiscalizadora, da respectiva nota fiscal ou documentação similar.
Art. 79- Para os efeitos do artigo anterior, quando da aplicação da pena
de multa por irregularidade em protiutôs e o seu risco à saúde da população,
os valores serão estabelecidos de acordo;com o seguinte escalonamento:
05 (cinco) UPF/Municipal até 10 (dez) Kgo ou vita
10 (dez) UPF/Munikip;
20 (vinte) UPF/Municipal' áté
50 (cingienta) «UP F/M ici
100 (cem) UBF/Munic “tros o
200 (duzentas "LPF /M pd $ 500 (quinhé of Ke. ou Liktos.
300 (trezentas) UPE/Municipal até 1000 (mil) Kg ou Litros”
400 (quatrocentas) UPF/Municipal até 2000 (dois imil) Kg ou Litros.
500 (quinhentas) UPF/Municipal acima de 2000 (dois mil) Kg ou Litros.
$1º- Em se tratando dei insumos, prodútos químicos, farmacêuticos,
correlatos ou similares, a pena;sg una) UPE/Municipal para cada
unidade do refesido produto. a
$2º- Considera-se unidade PAra;o isposto n neste ârtigo a embalagem
secundária do produto € na inexistência desta, a-embalagem primária « em ml
oumg Pod .
aa
o. ArtvO. São Crcunstâncis Atênuêntes: RO
Ni
“A ação “ou. omissão do infrator. não: ter sido determinente + para a
consumação» do evento. ce. oi .
R &
í 3
H-A errada compreensão ou o desconhecimento da norma sanitária;
III — O infrator, por espontânea vontade, procurar reparar ou minorar as
consegiências do fato ilícito sanitário que lhe for imputado;
IV - Ser o infrator, primário. CE > .
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Art. 81 — São Circunstâncias Agravantes:
I— Ter o infrator dado causa a infração, por ação ou omissão, com dolo,
ainda que eventual fraude ou má-fé;
II — Ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária
para si ou para outrem;
NI — Ter a infração consequências graves à Saúde da População.
Parágrafo único: Considera-se consegiiência grave à saúde da
população para os efeitos desta lei,.a. infração que potencialmente poderia
levar qua quer cid; adão. individual ou coletivam alterações em seu
sendo o infrátor reincic Ê aggulta prevista sei !
Art. 83 - Considera-se reincidente para os s ef tos desta lei, a prática
pelo infrator do mesmo fato definido como infração sanitária, no interstício de
um ano, contados do transito em julgado da décisão administrativa que o
condenou na infração anterior,
Art. 84 - Caracterizadas às ias atenuantes ou agravantes, a
autoridade julgadora, reduzirá ou E
Art. 80 (Das infrações Sanitárias) dei
o
,
81º No concurso de crcuecias ateriuantes e-agravantes deverá
prevalecer na aplicação « da pena aquela co siderada preponderante. A
s%- Considera-se” prepondergnte| para os efeitos do parágrafo” anterior
a cifeuistância que resultem dos motivos determinantes da infração:
Am, 85 — Na. apreciação. das provas, -a: autoridade “ulgadora-formará
livremente” sua convicção; podendo ; «determinar as “diligências quê julgarem
necessárias e atendendo aos motivos, circunstâncias e .consegiiências da
infração, a capacidade econômica, personalidade e comportamento do
infrator, poderá reduzir ou elevar a pena prevista no Art. 78 (Das infrações
Sanitárias) de um a dois terços.
$ 1º - Observado o disposto neste artigo, fixada a pena base, a
autoridade julgadora passará a análise das atenuantes e agravantes.
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Art 86 - Para as infrações de menor gravidade, punidas com multa de
até 05 (cinco) UPF/Municipal, a Autoridade Julgadora poderá, com anuência
do Infrator, imputar pena alternativa, que dará quitação do débito.
8 1º - Constitui pena alternativa para os efeitos do disposto neste artigo,
a fregiiência regular em curso de orientação e capacitação em normas e
procedimentos sanitários, ministrado pelo Órgão de Vigilância Sanitária ou
por entidade por este indicada, mediante convênio.
Art. 87 — O valor das multas ret istas nesta lei serão reduzidas de 50%
(cingienta por cento), quando o infrator, concordando com o procedimento
fiscal, efetuar o Pagamento desta, no..prazo previsto para apresentação de
defesa.
81º - A redução Prévista neste. artigo será dê 25% (vinte e cinco por
cento) quandoó “infratóis, conformando-se com a decisão. de Primeira instância
efetuar o pagamento nó] previsto para inter de recurso.
82º - Optandg” pelo. pagamento, o autuado poderá” Darcelar o débito
proveniente das multas constantes desta lei aindã em primeira instância, em
parcelas iguais, até 12 (doze) vezes, corrigidas na forma da lei, desde que,
nenhuma das parcelas seja inferior a 05 (cinco) YPF/Municipal.
83º - Não se aplica o dispg l igo no caso de reincidência do
infrator.
CAPÍTULO. n
DOS PROCEDIMENTOS ADMINIS RATIVOS .
EN
Ar 88 -As infrações ao disposto heste regulamento serão apurádas em
prógesso atiministrativo iniciado com a lavratura do Termo” de Intimação ou
Notificação, na hipótese de sua lavratura e pelo Auto de Infração quando
isoladamente aplicado é serão: punidas « goma aplicação «única ou curnulativa
das penas Previstas; obsétvados o ritd e ós praéos estábelecidos nesia lei.
Parágrafo único - Nos « casos “de infração a mais de um dispositivo
legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem às infrações.
Art. 89 - O Termo de Intimação, Auto de Infração, Auto de Colheita de
Amostra, Termo de Interdição e o Auto de Apreensão e Depósito serão
lavrados em 04 (quatro) vias devidamente numeradas, destinando-se a 1?
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(primeira) via à instrução do processo, a 2º (segunda) via ao responsável, a 3º
(terceira) para pontuação fiscal e a 4º (quarta) via à respectiva Divisão.
SEÇÃO I
Termo de Intimação
Art. 90 - Nos casos de infrações relacionadas à inobservância das
disposições sobre as condições ambjentes e dos processos da produção ao
consumo, como em outras hipóteses previstas em atos administrativos que
demandem atividades de manutenção, teforma, reparo ou similares por parte
do infrator, será lavrado o Termo ide Intimação, pelo Agente Fiscal
competente, determinando a correção..:Seguir-se-á a lavratura do Auto de
Infração, após o vencimento “do prazo concedidos O 28. grregularidades não
tenham sido sanad: ú
81º- Nas fipóise selacionadas neste artigo iáando” a.infração for de
maior gravidade que im a população, poderá a
critério da autoridade, io o respectivo auto de
f
s 2º - O prazo fixado no Termo de Intimação será de no máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual período,
mediante pedido fundamentado à chefi “Imediata do Agente Fiscal que lavrou
o termo, no mínimo 03 (três) dias Yencimento.
Art. 9y. “a » Termo de
devidamente numeradas que conter
1 - O nome da pessoa fisi ísica, ou denominação da entidade intimada,
ração sosjal, especificando o ramo de suã atividade êo endereço completo;
NO POR q aos rd
erá' lavrido em 04“(quatro) vias,
O msg o f . É]
ME A disposição legal ou regulamento infringido; . rd
m- “A. medida sariitária exigidas du, no caso de obras, a indicação dos
»
serviços a serenrrealizados; CA
IV- O prazo para À Suá execução;
V - Carimbo com o nome, matrícula e cargo, legíveis, do Agente Fiscal
que expediu a intimação e sua assinatura;
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VI - A assinatura do intimado, ou na sua ausência, de seu representante
legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único — Sempre que for lavrado Termo de Intimação, o
Agente Fiscal deverá fazer constar tal circunstância dos registros da caderneta
de inspeção sanitária do intimado, devendo ainda repassar tais dados a Central
de Processamento de Dados do Órgão, Sanitário.
SEÇÃO II É É
Auto de Infração 4
q a AR
Art. 92 - - O autosde infração “será lavrado em Oz
«vias, devidamente
entidade autuada ou
ereço dpmpleto;
Rd
cal, a hora e a data
respectivos; : S
JE - A disposição legalou regulamentar trinsgredida
IV-A “indicação do dispos
penalidade a que fica sujeito o in
a
du regulamentar que comina a
ne disposto nesta lei;
V-O prazo de (quinze) dias paraá i impugnação do a auto a de infração;
ad Carimbo: com. o nome, matrícula e sergo légiveis do Agen iscal
TES a iu O auto e sua assinatura; i .
a
E id ed f Ro À
Sm A assinatia, do autuado ou, na sua ausência, de seu represgrítante
legal ob reposto, em caso “de-recusa, a gonsignaçã desta” circunstârícia pela
autoridade duigzante ea dssinatura dec ui testemunhãs, quando, pos sível.
Parágrafo | único. - Na impossibilidade de .ser “dado conhecimento
diretamente ao autuado, este deverá ser cientificado do auto de infração por
meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação, 10 (dez) dias após
a publicação.
SEÇÃO HI
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Auto de Apreensão e Depósito
Art. 93 - Na exposição ao consumo, transporte, armazenamento e
conservação de alimentos, bebidas, vinagres, medicamentos, insumos,
equipamentos e de outros bens de interesse da saúde, que não atendam ao
disposto na legislação vigente, bem como a não apresentação quando
solicitado pela autoridade sanitária de livros, receituários, documentos e
similares que contenham dados de interesse à saúde, sobre serviços, matérias-
primas, substâncias utilizadas, processos produtivos, produtos e subprodutos
utilizados, será lavrado o Auto de Apreensão e Depósito para que se
procedam às análises fiscais para instrução do processo administrativo, se for
o caso.
Art. 94 - O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 04 (quatro)
vias devidamente numeradas que conterão:
I - Nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável
pelos produtos, razão social.e o endereço completo;
II - O dispositivo legal utilizado;
HI - A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV - Nomeação do depositário fiel dos produtos, identificação legal e
endereço completo deste e sua assinatura, quando for o caso;
V - Carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal
que expediu o auto e sua assinatura;
VI. - A assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de
seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
VII — Discriminação minuciosa e precisa dos lacres utilizados na
vedação das embalagens dos produtos apreendidos, quando utilizados;
Art. 95 - A lavratura do auto de apreensão poderá culminar em
inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos,
equipamentos diversos e outros quando:
I - Os produtos comercializados não atenderem às especificações de
registros e rotulagem;
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IH - Os produtos comercializados se encontrem em desacordo com os
padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais,
seguindo-se o disposto nesta lei, ou, quando da expedição de laudo técnico,
ficar constatado serem tais produtos impróprios para o consumo;
HI - O estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos
produtos não atenderem as disposições da legislação pertinentes;
IV - O estado de conservação e a guarda dos envoltórios, utensílios,
vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos e outros, estejam
impróprios para os fins a que se destinam a critério do Agente Fiscal;
V - Em detrimento da saúde pública, o Agente Fiscal constatar infração
às condições relativas a, alimentos, bebidas, vinagres, medicamentos e
quaisquer produtos de interesse da saúde conforme: disposto na legislação
pertinente;
Art. 96 - Os produtos, envoltórios, utensílios e outros citados no artigo
anterior, por ato administrativo expedido pelo Titular do Órgão Sanitário
Competente poderão, após a sua apreensão:
I - Serem encaminhados, para fins de inutilização, em local
previamente determinado pelo Orgão Sanitário;
II - Serem devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante
legal, impondo-lhe a multa, exceto quando julgado improcedente o auto de
infração ou se tratarem de objetos apreendidos para conferência, tais como
livros; documentos, ou similares;
HI - Serem doados à instituições públicas ou privadas, desde que
beneficentes, de caridade ou filantrópicas nos termos da lei.
$ 1º - No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução
dos produtos apreendidos;
8 2º - Comprovado pelo Orgão Sanitário que o estabelecimento esteja
comercializando produtos em quantidade superior a sua capacidade técnica de
conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício contido no inciso
IH;
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8 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, em se tratando de “Produtos
destinados ao consumo", a devolução fica condicionada a análise laboratorial
que aponte estarem os mesmo aptos ao fim que se propõe.
Art. 97 - As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o
artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios:
I- Serem tais entidades cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde;
I - Apresentarem no ato ido cadastramento os documentos
comprobatórios de serem entidades de vblidad pública;
Er asd)
oações obedeçerão Fy Progr
unicará a doação à à en |
fo
Vigilância Sanitári á
E do Órgão de
eneficiada, ficando
a. ,
go, deverá assegurar o
da a ordem cronológica
“e teiémer
frequente rodízio das e dades: beneficiárias, Sbsé
das doações. A
“Art. 99 - O poder público municipal, Através do Órgão Sanitário
Municipál, poderá requisitar câmaras frigoríficas, refrigeradores e/ou
depósitos, galpões e similares, de' “estabelecimentos privados situados no
município ou de órgãos, emp
municipais para acqndicionar ben
SEÇÃO IV ;
Auto de Colheita de Amostra | .
EN
a Art, 100 - Para que se proceda a shális fiscal ou de rotina será Iavrado
o Amo de Colheita de Amostra. A dm x
01 - ão) Auto dé Colheita de. fmosira s será Tevrádo em ns (quatro)
vias devidânent numerádas que co ferãp: i
Ê E DE au
I - O nome . da pessoa fi fisi sica ou denominação da Entidade responsável
pelo produto, razão social e o endereço completo;
II - O dispositivo legal utilizado;
III - A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
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IV - Carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal
que expediu o auto e sua assinatura;
V - A assinatura do responsável ou possuidor do produto, ou na sua
ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa a
consignação desta circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando
possível.
Art. 102 - Compete à autoridade sanitária realizar periodicamente ou
quando necessárias colheitas de amostras de alimentos, matérias-primas para
alimentos, aditivos coadjuvantes, ou quaisquer bens de interesse da saúde,
para efeito de análise fiscal.
Art. 103 - À colheita de amostra será feita sem apreensão do produto,
quando se tratar de análise de rotina.
Art. 104 - A amostra representativa do alimento ou material a ser
analisado será dividida em 3 (três) partes, tornadas individualmente
invioláveis ou autenticadas no ato de colheita, sendo uma delas entregue no
proprietário ou responsável pelo produto para servir de contraprova, e as duas
outras encaminhadas imediatamente no laboratório oficial ou credenciado.
8 1º - As amostras referidas neste artigo serão colhidas em quantidade
adequada à fiscalização, dos exames e perícias, de conformidade com os
métodos oficialmente adotados.
$ 2º - Se a quantidade ou fácil alterabilidade de mercadoria não permitir
respectivamente a colheita das amostras de que trata o caput deste artigo ou a
sua conservação nas condições em que foram colhidas, será a mesma levada
de imediato para o laboratório oficial ou credenciado, onde na presença do
possuidor ou responsável pelo produto e do perito por ele indicado, ou, nasua
falta, de duas testemunhas, será efetuada na análise fiscal.
Art. 105 - Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial ou
credenciado remeterá o laudo respectivo, em 3 (três) vias, no mínimo, a
autoridade fiscalizadora competente, a qual, por sua vez, encaminhará uma
das vias ao possuidor ou responsável e outra ao produtor do alimento, e com a
3º (terceira) via instituirá o processo, se for o caso:
8 1º - Se a análise comprovar infração de qualquer preceito deste
regulamento, da legislação federal ou estadual específica, a autoridade
fiscalizadora competente lavrará Auto de Infração. E
Sia
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8 2º - Constará do Auto de Infração o prazo de 10 (dez) dias para que o
infrator interponha recurso, requerendo perícia de contraprova.
8 3º - No caso de produtos perecíveis, esse prazo será de 72 (setenta e
duas) horas.
8 4º - Decorridos os prazos de que trata os $$ 2º e 3º deste artigo, sem
que o infrator tenha apresentado recurso ou requerido perícia de contraprova,
a autoridade competente dará prosseguimento às medidas legais cabíveis.
8 5º - Se o resultado da análise for condenatório e se referir a amostra
em fiscalização de rotina, sem apreensão do produto, efetuar-se-á apreensão e
depósito do produto ainda existente, devendo neste caso, proceder a nova
colheita de amostra dos produtos apreendidos.
8 6º - A autoridade sanitária competente dará ciência do resultado da
análise ao possuidor ou responsável pelo produto, sempre e obrigatoriamente,
mesmo quando não tiver sido caracterizada a infração, bem como ao produtor,
se necessário.
Art. 106 - A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra em
poder do possuidor ou responsável pelo produto em laboratório oficial ou
credenciado.
$ 1º - O requerimento da perícia de contraprova indicará desde logo o
perito, devendo a indicação recais em profissional que preencha os requisitos
legais.
$ 2º - Serão fornecidas todas as informações solicitadas pelo perito do
requerente, inclusive relativos à análise fiscal condenatória e demais
documentos que julgarem necessários.
8 3º = O possuidor ou responsável pelo produto apresentará a amostra
sob a guarda, na data fixada, para a perícia de contraprova.
84º - A perícia de contraprova não será realizada quando a amostra de
que trata o parágrafo anterior apresentar indícios de violação.
$ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, será lavrado o Auto de
infração e efetuada nova colheita, seguindo-se normalmente o processo
administrativo.
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$ 6º - Os peritos lavrarão ata de tudo aquilo que ocorrer na perícia de
contraprova.
87 - A ata de que trata o parágrafo anterior será arquivada no
laboratório oficial ou credenciado.
$ 8º - O requerente receberá uma cópia da referida ata, podendo outra
cópia ser entregue ao perito do requerente, mediante recibo, em ambos os
casos.
Art. 107 - Aplicar-se-á contraprova ao mesmo método de análise
empregado na análise fiscal, podendo, se houver anuência dos peritos, ser
empregada outra técnica.
Art. 108- Em caso de divergências entre os peritos quanto ao resultado
da análise fiscal condenatória, ou discordância entre os resultados desta
última com a da perícia da contraprova, caberá recurso da parte interessada ou
do perito responsável pela análise condenatória à autoridade competente,
devendo esta determinar a realização do novo exame pericial.
8 1º - O recurso de que trata o artigo deverá ser interposto no prazo de
10 (dez) dias, contados da data de conclusão da perícia de contraprova.
82 “- A autoridade que receber o recurso deverá decidir sobre o mesmo
no prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu recebimento”.
Art. 109 - No caso de produtos condenados, oriundos de outras
unidades da federação, o resultado: da análise condenatória” será
obrigatoriamente comunicado ao órgão competentes federal e Estaduais.
Seção V
Termo de Interdição
Art. 110 = O Termo de Interdição será lavrado em-04 (quatro) vias
devidamente numeradas que conterão:
I- O nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão
social, especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo;
II - Os dispositivos legais infringidos;
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III - A medida sanitária, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a
ser realizado;
IV - Nome e função, ou cargo, legíveis da autoridade autuante e sua
assinatura;
V - Carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal
que expediu o termo e sua assinaturas,
VI - A assinatura do responsável pelo estabelecimento, ou, na sua
ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a
consignação dessa circunstância e a.assinatura de duas testemunhas, quando
possível.
CAPÍTULO HI mo rs
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I *
Processamento.das M
as e Recurso
“Art, 111- O infrator poderá oferecer impubnação ao Auto de Infração
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ciência pessoal ou via carta
registrada com recibo de voltá, ou por edital. ;
ida a autoridade julgadora de
fadas ou impressas e assinadas,
8 1º - A impugnação dive
primeira instância, em duas via
devidamente ácompanhadas de. c gcumentos que: identifiquem a
pessoa física ou jurídica autuada ou” intima » Sob Pena de indeferimento.
“O Auto de' “Apreensão dorá examinado e julgado apenas quanto
aos seu espetos formais, não ensejando qualquer direito ao. infratof no o que
conçeme à devolução daquilo que for apfesfidido. a
“a
Art, 112 - Ai impugnação do Auto de Infração, ão Atúito de Apreênsão e
Depósito, “do Auto de interdição e dó Térmo de Intimação, será julgado pelo
Contencioso da Secretaria Municipal'de 1 aúde em primeira. instância, sendo o
infrator intimado de todos os atos praticados no processo administrativo,
pessoalmente ou através de carta registrada com recibo de volta, ou através de
publicação, salvo quando revel.
Parágrafo único - O recebimento da impugnação não terá efeito
suspensivo, exceto quando da imposição de penalidade pecuniária. Nos
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demais casos poderá ser atribuído efeito suspensivo mediante despacho
fundamentado da autoridade julgadora competente.
Art. 113 - As impugnações a que se referem os artigos anteriores serão
decididas depois de ouvido o Agente Fiscal, que após relato dos fatos, opinará
de forma fundamentada pela manutenção total ou parcial do Auto.
Art. 114 — Ofertada réplica fiscal, que trata o artigo anterior, será
emitido parecer jurídico conclusivo pelo Contencioso, seguindo os autos
conclusos para julgamento pela autoridade de primeira instância.
Art. 115 — Decorrido o prazo de impugnação, sem que o contribuinte a
tenha apresentado, será ele considerado revel, proferindo a autoridade de
primeira instância julgamento de plano.
Parágrafo único — Da decisão proferida em processo julgado à revelia
em primeira instância, caberá recurso para exame, exclusivamente de matéria
relativa ao direito, sendo defeso apreciação de fato preexistente ao julgamento
de primeira instância.
Art. 116 - Indeferida a impugnação de que trata o artigo (primeiro deste
capítulo), o infrator poderá recorrer à Junta de Recursos Fiscais em segunda
instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão.
Art. 117.— Ofertado recurso, os autos subirão a Junta de Recursos
Fiscais somente depois de ouvido o agente fiscal autuante, que em contra-
razões manifestará acerca do recurso.
Art. 118 — A autoridade de primeira instância recorrerá de Ofício,
sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de pena
pecuniária igual ou superior a 200 UPF/Municipal.
Parágrafo Único — Em se tratando de produtos apreendidos, cuja
devolução seja condicionada a imposição de pena pecuniária, havendo
redução desta pela autoridade de primeira instância em valores acima dos
previsto no caput deste artigo, a guia para pagamento, bem como o produto
apreendido só poderão ser liberados ao contribuinte pós confirmada a decisão
pela Junta de Recursos Fiscais em Segunda Instância.
Art. 119 — Após o transito em julgado da decisão administrativa
denegatória sem que haja pagamento da pena pecuniária, o processo será
enviado ao órgão municipal competente para as providências legais cabíveis.
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$ 1º - O não recolhimento das multas estabelecidas nesta lei, no prazo
fixado pela autoridade de primeira instância, acarretará juros de mora, de
acordo com a legislação vigente, a partir do vencimento do prazo fixado para
recolhimento desta.
8 2º - Todas as multas arrecadadas em razão desta lei serão destinadas
ao Fundo Municipal de Saúde, para custeio e implemento da atividade
sanitária no município.
Art. 120 — Nos casos em que haja lavratura do termo de intimação ou
do auto de infração, o processo administrativo dela originário,
independentemente do pagamento da multa, só será arquivado após certidão
fiscal apontando a correção da irregularidade que motivou a instauração do
processo.
Art. 121 — Ao Contencioso da Secretaria Municipal de Saúde compete
preparar documentos e fornecer os demais subsídios necessários para a
instrução de processo referente a inquéritos por crimes contra a saúde pública
ou ações de competência de outros Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 122 - O Contencioso da Secretaria Municipal de Saúde e a Junta/
Comissão de Recursos Fiscais, na elucidação dos crimes contra a saúde
pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas
físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento
na infração sanitária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 123 - As infrações às disposições legais e regulamentares de
ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data da lavratura
do auto.
Art. 124 - Os prazos mencionados na presente lei são contínuos,
excluídos na sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único — os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal no órgão em que tramite o processo ou que deva ser
praticado o ato. e
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Art. 125 - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz,
poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas, ou, na
falta destas, deverá ser feita ressalva pela autoridade autuante.
Art. 126 - Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de
publicação na imprensa, serão certificadas no processo a página, a data e a
denominação do jornal.
Parágrafo único - Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a
autoridade sanitária intimará o proprietário, locatário, responsável,
administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilitem
imediatamente ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência.
Art. 127 - Nos casos de diligência fiscal para verificação ou
levantamento, a sua obstação por quem quer que seja, poderá ser suprimida
com a intervenção judicial ou policial para execução das medidas cabíveis
e/ou ordenadas, sem prejuízo das penalidades previstas.
Art. 128 - As normas técnicas especiais citadas no artigo 1º desta lei
serão baixadas por ato do Prefeito Municipal.
Art. 129 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 17 de Julho de 2012.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito do município de Corumbiara
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