norma nº 638/2008

Ea ESTADO DE RONDÔNIA
RN
Za PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
EA PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 042/2008-PE Corumbiara-RO; 19 de Fevereiro de 2008.
Ilmo. Sr. Presidente:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de
R$ 576,37 (Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), para
apreciação pelos nobres edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências,
na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Corumbiara
PROTOCOLO
DATA HORÁRIO
19 102109 (IL ISO
Ao !
Ass. do nsérvel
Excelentíssimo Senhor
Valter de Oliveira
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQbrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192: CEP:78966-000.
ba
a ESTADO DE RONDÔNIA
à, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
VS 0
JOÉ 00 ss
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE: A
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 576,37
(Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos).
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2008, em virtude da necessidade de devolução de saldo de convênio.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei
Orgânica do Município.
Corumbiara — RO, 19 de Fevereiro de 2008.
SILVINO a BOAVENTURA
Prefeito Municipal
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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(4 DA
PROJETO DE LEI (VL /2008 Bra sds”
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 576,37 (Quinhentos e Setenta e
Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura as seguintes programações:
07— Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01 — UNIDADE — COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220013 - MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIV. DA COMAM
041220013.2.063000 — Manutenção das Atividades da COMAM
3.3.2.0.93.00.0100 — Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União.............. R$ 576,37
3.3.3.0.93.41.0100 - Rest. de Transf. Convênios Recebidos do Estado. «RS 0,06
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ....ccceeeeeeeereremeenereereesecenverersonesecsseceseescessncanea R$ 574,27
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial das dotações especificadas abaixo:
07- Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01 - UNIDADE — COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060012 - GESTÃO DESENV. POLITICA AGROP. E AMBIENTAL
206060012.1.068000 — Manutenção do Viveiro Municipal para plantação e
comercialização de mudas
3.3.9.0.30.00.0000 — Material de Consumo — RP,
TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 576,37
R$ 576,37
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 19 de Fevereiro de 2008.
SILVINO À OAVENTURA
Prefeito Municipal APROVADO
set
Presidente da Camaro ** ='-toa)
,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER ao Projeto de Lei n.º 06/2008, que dispõe sobre autorização
para abertura especial de crédito adicional e dá outras providências.
PARECER
O Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal tem
como escopo autorizar abertura de crédito adicional no valor de R$ 576,37
(QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS) para atender as exigências do Convênio firmando entre o
Município e o Estado de Rondônia.
Quanto a Legalidade, nossa Constituição Federal, bem
como a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 12, XV, diz que a competência
para legislar é dos Vereadores, preenchendo, portanto, este requisito;
Já a Lei 4.320/64 autoriza a abertura de crédito adicional,
encontrando amparo legal a presente Lei;
Pelo exposto, constata-se que o Projeto de Lei em comento
encontra respaldo na legislação mencionada para ser votado pelos Vereadores
Edis desta Casa de Leis.
É o nosso Parecer.
Corumbiara/RO, 21
ASSESSOR JURÍDICO
ESTADO DE RONDÔNIA o, e E;
. PODER LEGISLATIVO ont?
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA '
Av. Itália C. Franco, 2018 — Centro — Corumbiara/CEP-78.966-000/Fone/Fax (069) 3343 2157
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente:
Requeremos, ouvido o soberano Plenário na Forma
Regimental, que o Projeto de bu nºmb los , que
Dispõe Aplu Llanipação paia Cleto do incide Qliconal
Eoperial + cla midhas Promleliarmas
Tramitem em Regime de Urgência Especial, conforme prevê o
Artigo 55º do Regimento Interno desta Casa de Leis e seja dispensados
os Pareceres Técnicos, conforme dispõe o Artigo 422 e seus
Parágrafos 22 de mesmo instrumento legal.
ESTADO DE RONDÔNIA eo, sz
PODER LEGISLATIVO MBAs
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
BOLETIM DE APURAÇÃO
[/)º] SESSÃO ORDINÁRIA [ ] SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA 22/2/2005
PROPOSIÇÃO: frgulo velo das m2 ut / Jor f
PROC. LEGISLATIVONº 4/47 AUTOR: Caolulo us Er
QUÓRUM DE VOTAÇÃO EXIGIDO
[4] MAIORIA SIMPLES ( Metade dos Vereadores presentes)
[ |] MAIORIA ABSOLUTA ( Cinco Vereadores)
[ |] MAIORIA DE 2/3 ( Dois terços) DOS VEREADORES
DISCUSSÕES: PROCESSO DE VOTAÇÃO:
[x] ÚNICA [x] SIMBÓLICA
[ ]PRIMEIRA [ ]NOMINAL
[ |] SEGUNDA [ ] SECRETA
VEREADORES VOTANTES:
SIM NÃO
GALDINO RAUL DE ROUZA [ ] iq
JADIR MEDEIROS PONTES [x] [ ]
JOÃO RIBEIRO DE AMORIM [=] [ ]
NATALINO RODRIGUES [»] [ ]
OSMAR TAVARES LOURENÇO [x] []
OSMÁRIO MARTINS PRADO [E []
PEDRO CÉLIO BEATTO [+] [ ]
VALTER DE OLIVEIRA [ ] [1]
VICTOR CAMARGO [ ] [1]
RESULTADO DA VOTAÇÃO
[0b] VOTOS FAVORÁVEIS [ | VOTOS CONTRÁRIOS [ | ]VOTOSNULOS [ JABSTENÇÕES
[ ] VOTOS BRANCOS [ ] VOTOS DE IMPEDIMENTOS [ ]VvoTos SÓ PARA RECEBIMENTOS
[3] AUSÊNCIAS EM PLENÁRIO.
RESULTADO FINAL:
[=X] APROVADA [ ] REJEITADA [ |] RECEBIDA [ | JARQUIVADA
do Olinda
di Presidente dá Camera E Ruúiiça!
Biênio 2007/2008
ESTADO DE RONDÔNIA a" o !
PODER LEGISLATIVO À
ss
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Sera E ás
Av. Itália C. Franco, 2018 — Centro — Corumbiara/CEP-78.966-000/Fone/Fax (069)
JUSTIFICATIVA DE OFÍCIO
A referida matéria foi devidamente Latormistado AS
ATE VUUMAL LA) através do Ofício os Eva datado de
SS! 04 | I00 $ |, sendo o original “juntado ao
RR).
processo legislativo nº e/ou a pasta de
ofício.
Corumbiara - RO, 24 de É dinero de Seog
a
ESTADO DE RONDÔNIA Wa me YZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
— 4
LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 ; MBIAs
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de R do,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber q SA Câmara “as
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: AFIXADO 9
26 1007 I2gok
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrêxte
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 576,37 (Quinhentos &
Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura as seguintes programações:
07— Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01 — UNIDADE — COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220013 - MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIV. DA COMAM
041220013.2.063000 — Manutenção das Atividades da COMAM
3.3.2.0.93.00.0100 — Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União... R$ 576,37
3.3.3.0.93.41.0100 - Rest. de Transf. Convênios Recebidos do Estado. e R$ 0,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 576,37
* Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial das dotações especificadas abaixo:
07 —- Órgão - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01 - UNIDADE — COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060012 - GESTÃO DESENV. POLITICA AGROP. E AMBIENTAL
206060012.1.068000 — Manutenção do Viveiro Municipal para plantação e
comercialização de mudas
3.3.9.0.30.00.0000 — Material de Consumo — RP.
TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 576,37
+» R$ 576,37
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 26 de Fevereiro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO VE CORU PAL DE CORUMB ARA “RO
O(A) prasento: 0 — ANTONIO ALVES DE LA o de acordo com O g
a Prefuitusa ve cinaVice-Prefeito Municipal Documento em | 621 Zo?
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