norma nº 641/2008

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
das PODER EXECUTIVO :
LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 04 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ESCOLA
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Esta:
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara iloipal de Mistêádores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: -
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder doação das
edificações da Escola desativada abaixo relacionada para a Associação dos Agricultores
Familiares do Verde Seringal (ASFAVERDES), para que-seja construída a sede da mesma,
entidade sem fins lucrativos, com sede na linha 08, km 2, P.A. Verde Seringal no Município de
Corumbiara-RO.
- ESCOLA VERDE SERINGAL, localizada na linha 08, km 2, P.A. Verde Seringal;
Artigo 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 04 de Março de 2008.