norma nº 642/2008

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMB
LEI MUNICIPAL N.º 642 AUTORIZA O EXECUTIVO Mi
DE CORUMBIARA, 0)
PRESTAÇÃO DE sc
ENGENHARIA CIVIL POR PRAZO
DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando de
suas atribuições legais, considerando que não existe na Estrutura atual o cargo
de Engenheiro Civil; considerando que o único classificado no último concurso
público renunciou em tomar posse; e considerando a necessidade de profissional
nesta área, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
profissional da área de engenharia civil, por prazo determinado de 12 meses,
podendo ser prorrogável por igual período, até a realização de novo concurso
público.
Art. 2º - Para a contratação do profissional descrito no artigo 1º, o
contrato obedecerá as normas constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º - O Pagamento pela prestação dos serviços de engenharia civil, será
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 4º - A carga horária será descrita no Contrato de Prestação de Serviço
a ser firmado com o profissional, não podendo ser inferior a 30 horas semanais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara-ro, 04 de Março de 2008.
PREFEITURA
Decreto nº 2 (102 ef E
TO mf ANTONIO ALVES DE MACEDO
Xe Pal - VICE-PREFEITO MUNICIPAL
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