norma nº 838/2012

DIOS IA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 03 DE MAIO DE 2012.
ç
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
10 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — UNIDADE —- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060006 — Agricultura Forte
206060006.1.055000 — Aquisição de Caminhão Câmara Fria Convênio nº 180/PCN/2010.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC R$ 250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO . R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Convênio nº 180/PCN/2010 firmado entre a Prefeitura Municipal
de Corumbiara e a União.
- . y . . = =
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 03 de Maio de 2012.
cr 44 SILVINO ALVES BOAVENTURA
ia Prefeito Municipal
as. do Re onsável
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: prefeorumbiaraipwebsat. com.br : Fone 0xx(69)343-2192: CEP:78966-000.