norma nº 837/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL Nº. 837-2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
EFETIVO DE MONITOR DE ÔNIBUS
ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos termos dos incisos IV, Vl e
X do Art. 59 e 65 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cã iubicipa pd
Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: ] o
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LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei cria na estrutura Organizacional da Administração Pública do
município de Corumbiara, estado de Rondônia, o cargo efetivo de MONITOR DE
ONIBUS ESCOLAR e, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico
adotado.
CAPÍTULO |. A
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - O cargo de MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR será provido em caráter
efetivo, vinculado à SEMED — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, após prévia aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos
de nomeação, a ordem classificatória.
Art. 3º - O MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR tomará posse, mediante
compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições
democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 4º - São atribuições do MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR:
| — acompanhar os alunos quando dentro dos ônibus bem como quando de seus
embarques e desembarques;
Il — Auxiliar ao motorista do ônibus enquanto no seu percurso, ajudando-o nas
manobras do veículo, quando se fizerem necessárias; O
HI — Monitorar os alunos dentro do veículo, organizando seus embarque
desembarques, exigir dos mesmos uma boa conduta, respeito e bons, ud, :
enquanto estiverem dentro dos veículos, bem como ao em re Ef
desembarcarem do mesmo; RW 2”, ia A
IV — Não permitir que alunos viajem em pé no veículo; a” AD pra *
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 543. 8249 “CE B76.995-000
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V — Ajudar na preservação e conservação dos veículos, inibindo os alunossde. -
depredação ou de fazer mau uso dos equipamentos que o compõem De para
exigir dos mesmos o uso de equipamentos obrigatórios como, por exemplo, cinto! “—
de segurança;
VI — Notificar à direção da escola quando um aluno não quiser obedecer as
normas de bom comportamento dentro do veículo, para que a direção da mesma
possa tomar as medidas cabíveis;
CAPÍTULO II |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 5º - O regime jurídico do MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR é o estatutário,
previsto na Lei Municipal nº 045 de 16/11/1993, ficando este inerente a todas as
suas prerrogativas legais.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES t
Art. 6º - São prerrogativas do MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR:
| — não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético-profissional, desrespeitando as normas estatuídas para o seu
cargo;
Ii — requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração do motorista para o
exercício de suas atribuições;
Art. 7º - São deveres do MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR:
| — assiduidade;
Il — pontualidade;
Il — urbanidade;
IV — lealdade às instituições a que serve;
V — desempenhar com zelo e presteza, os serviços a seu cargo e os que lhe
forem atribuídos;
VI — guardar sigilo profissional;
VII — frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento
profissional, quando exigido, cujas despesas e encargos subsidiados pela
Administração Pública.
VIIl —- desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem
atribuídas pelos seus superiores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º — Ficam criado inicialmente 09 (nove) vagas para o cargo de MONITOR DE
ÔNIBUS ESCOLAR, podendo, entretanto, ser alterado este número, conforme a
necessidade, devidamente justificada pela autoridade competente, respeitada as
formalidades legais.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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Art. 9º — Fica legalmente estabelecido que o MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR
perceberá mensalmente, como vencimento básico, a importância de R$ 622,00
(seiscentos e vinte e dois reais), respeitada as formalidades legais pertinentes,
bem como os reajustes que provierem.
Art. 10 — O horário de trabalho do MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR
acompanhará o mesmo horário do motorista do ônibus escolar a que tiver
incumbido, inclusive em todo o seu trajeto.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as
dotações próprias do orçamento do município.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 20 de Abril de 2012.
Silvino Alves Boaventura
Prefeito do município de Corumbiara/RO