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norma nº 105/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 105 / 1995
Date 1995-10-07
EmentaLEI 105-1995 TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO P CLASSE DE BENS DOMINICAIS OS IMÓVEIS (PATRIMÔNIO DISPONÍVEIS) MENCIONADOS
native_id862

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texto integral #

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