| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1995 |
| Date | 1995-10-07 |
| Ementa | LEI 105-1995 TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO P CLASSE DE BENS DOMINICAIS OS IMÓVEIS (PATRIMÔNIO DISPONÍVEIS) MENCIONADOS |
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