norma nº 926/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 06 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ve
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Fina éiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010007 — Saúde para Todos
103010007.1.096000 — Aquisição de Viatura Utilitária Administrativa — Convênio 311/DEPCN
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........sesemeseeeseeeeeeermereseereeass «+ R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Convênio nº 311/DEPCN/2013, firmado com o Ministério da Defesa.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Junho de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal De
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É Um | Documento Publicado de Acordo com >
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