norma nº 927/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 06 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munic e
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: q Muny,
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LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e
Noventa Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
10 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060010 - AGRICULTURA FORTE
206060010.1.097000 — Aquisição de Escavadeira Hidráulica — Contrato de Repasse nº 788491.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC R$ 390.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 390.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do
" Contrato de Repasse nº 788491/2013/MAPA/CAIXA, Processo nº 2627.1007483-55/2013.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Junho de 2014.
a OCLECIANO FERREIRA FILHO
Câmara Municipal De Corumbiara Prefeito Municipal
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