norma nº 894/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 894 /2013
DISPÕE SOBRE AUTORI
DOAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO E
DE UM PADRÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA USADOS PARA SER
UTILIZADO NO FUNCIONAMENTO
DE UM RESFRIADOR JUNTO AO P.A.
ZÉ BENTÃO, EM CORUMBIARA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferida pelo inciso IV
do Art. 59, combinado com os Artigos 97 e 100 e seguintes todos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte;
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer doação de UMA SUBESTAÇÃO COMPLETA e de UM
PADRÃO COMPLETO DE ENERGIA ELÉTRICA, que se encontram
desativados na Escola Municipal de ensino fundamental Pé da Serra,
localizada neste município de Corumbiara/RO para a ASPRASE — Associação
dos Produtores Rurais Assentados de Santa Elina, que serão utilizados no
funcionamento de um resfriador de leite que se encontra instalado Junto ao
Projeto de Assentamento Zé Bentão — (P.A. Zé Bentão), no município de
Corumbiara/RO.
Art. 2º - A doação do material descrito no Artigo
1º será para fim único e exclusivamente de uso no funcionamento do
resfriador de leite, que servirá para atender famílias de produtores rurais do
P.A. Zé Bentão, em prol da Associação dos Produtores Rurais Assentados de
Santa Elina - ASPRASE.
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: RE
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Primeiro — Caso o resfriador seja
desativado a qualquer tempo, o material, objeto da doação, deverá ser
devolvido para o domínio do Município de Corumbiara (Prefeitura
Municipal).
Parágrafo Segundo - O material, objeto desta
doação, é para uso exclusivo em prol da Associação requerente, não poderá
ser vendido, cedido, alienado ou transferido, no todo ou em parte, para quem
quer que seja sob qualquer pretexto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 15 de Outubro de 2013.
Emerson Teixeira de So
Vice-Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192