norma nº 921/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 921 DE 26 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
BB,
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do coraiiEE ercicio
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.255,91 (Vinte Mil, Duzentos
e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.095000 — Aquisição de Material Didático e Pedagógico - FNDE
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC...........ecereesensensenseneeneesensensensensensensene R$ 20.255,91
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... HERE Roc Ann oso sado e nen anaaSARRa ne ss ciado Soa R$ 20.255,91
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAR Nº 201306396, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara
eo FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 26 de Maio de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
ARA RO
Prefeito Municipal aacrEITURA MUNICIPAL DE CORUMBE E
Documento * Publicado de Acordo S9
1ET-
Decreto nº OM É