norma nº 931/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 931 DE 17 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal fr dores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
"
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Fiiancéiro; um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
08- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 — UNIDADE —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
082440008 — Ações Sociais do Município
082440008.2.069000 — Man. do Programa de Proteção Básica e Média Complexidades - FNAS
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — FNAS R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso 1, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
a em balanço patrimonial do exercício de 2013 para a Fonte FNAS.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 17 de Junho de 2014.
“DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal . ...cEiTURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA- RO
Documento Publicado de Acordo com a
Decreto nº or OVA Ba
q a Gonçalves
Geral
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Owebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP: Eca. 459/2013